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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 1, inc. II da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 1º São brasileiros:

II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro em quatro anos;

Andamento do Processo n. 0003686-56.2010.403.6005 - 21/07/2015 do TRF-3

0003686-56.2010.403.6005 - ROQUE ALVES CERRANO (MS008516 - ISABEL CRISTINA DO AMARAL) X NAO CONSTA OPÇÃO DE NACIONALIDADEAUTOS Nº: 0003686-56.2010.4.03.6005REQUERENTE: ROQUE ALVES CERRANO e CELIA

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

previstos na Constituição Federal.Sustenta o requerente, em síntese que residem no Brasil e são filhos de pai brasileiro. Juntou documentos às fls. 05/13.Cópia simples do registro provisório de opção

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

processo administrativo, bem como requereu a desistência do feito (fls. 33).Os autos vieram conclusos para sentença.Decido.O pleito de desistência formulado pelo impetrante há de ser atendido, uma

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

cidadão na procura pela tutela jurisdicional necessária à preservação de um direito seu.A Lei n. 1.060/50, então, adotou a presunção de pobreza de seu postulante (art. 4º, parágrafo 1º). Por

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

recurso administrativo (fl. 04) e que, tendo comprovado a origem dos produtos, por meio da apresentação das notas fiscais, a autuação deveria se voltar contra o fabricante, não contra ela, que é

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

Registro de Identidade, RG., Certidão de Óbito do pai do requerente, Carteira de Trabalho e Previdência-CTPS da requerente, Comprovante de Residência do requerente, bem como comprovante de pagamento

Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento, pleiteando o que direito. Int. OPCAO DE NACIONALIDADE 0002391-64.2014.403.6127 - ANDREA PEREYRA UGUCIONE(SP286748 -

Pg. 1106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

12h00.Por outro lado, aos 10/01/2014, a advogada do requerente requereu prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos sua certidão de nascimento consularizada. Aos 24/03/2014 a advogada levou os

Pg. 1107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)As requerentes não comprovaram ter residência fixa no Brasil, conforme documentos de fls. 24. Assim, não lograram êxito em comprovar o preenchimento dos

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

01, 11831.001064/2008-27, 11831.001065/2008-71 e 11831.001066/2008-16, protocolizados nas datas de 22.10.2007 e 25.03.2008.Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei

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