Art. 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Art. 1º São brasileiros:
I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país;
II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro em quatro anos;
III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos têrmos do artigo 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;
IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei.
DA OPÇÃO

Andamento do Processo n. 0000779-90.2020.8.03.0002 - 04/03/2020 do TJAP

Nº do processo: 0000779-90.2020.8.03.0002 Parte Autora: E. H. DOS S. C. Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Parte Ré: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA -…

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Março de 2020

A controvérsia teve origem na publicação da Lei, nº 817/2.004, e de uma outra de nº 818 no Diário Oficial de 3/5/2.004. O anexo da primeira lei, que fixou os valores reajustados, teria sido colocado,…

Página 250 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2018

Minas Gerais , 21 de Dezembro de 2018 • Diário Vazante, 20/12/18 RENATA CRISTINA CAIXETA Pregoeira. Publicado por: Renata Cristina Caixeta Código Identificador: 52CCA0C8 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES…

Página 162 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Dezembro de 2018

Minas Gerais , 10 de Dezembro de 2018 • Diário AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA DE VISCONDE DO RIO BRANCO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O COMANDO DO…

Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

OPÇÃO DENACIONALIDADE(122) Nº 5000625-98.2017.4.03.6121 REQUERENTE: MARIA CAROLINA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO SIMOES DEARAUJO FILHO - SP116844 Vistos, etc. MARIACAROLINADOS…

Entenda de forma simples os vínculos exigidos por Portugal para os netos de portugueses

Olá, pessoal! Como estão? Primeiramente queria agradecer muito pelo apoio que eu recebi nesta última semana de toda a comunidade do JusBrasil, bem como a série de e-mails que eu recebi de diversas…

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

OPÇÃO DENACIONALIDADE(122) Nº 5010478-97.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: GIULIA MYLENA TREVISANI ABASTO CASANOVA Advogado do(a) REQUERENTE: REGINALDO RAMOS DEOLIVEIRA…

Página 987 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2018

O processo foi originariamente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção, e pela decisão doc id 2109564 foi declarada a incompetência daquele Juízo, sendo os autos redistribuídos…

Página 988 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2018

Fundamento e decido. O requerente comprovou ter nascido emMannheim, na Alemanha, em17/12/1999, filho de pais brasileiros, bemcomresidência no Brasil. Assim, estando presentes todos os requisitos…

Andamento do Processo n. 0024905-58.2015.403.6100 - 26/04/2018 do TRF-3

0024905-58.2015.403.6100 - KETLIN CAMILE DETONI RODRIGUES (SP075308 - ARISTIDES FIAMOZZINI FILHO) X NAO CONSTA Vistos.KETLIN CAMILE DETONI RODRIGUES, qualificada nos autos, ingressou emJuízo…