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16 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 1º São brasileiros:

I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país;

II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro em quatro anos;

III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos têrmos do artigo 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei.

DA OPÇÃO

Nacionalidade portuguesa: atual cenário para bisnetos, netos, cônjuges e imigrantes ilegais

uma base sólida no artigo 22 do Regulamento e seu correspondente art. 6.º, n.º 4.º, da Lei de Nacionalidade, trazidos... – atribuição - a nacionalidade se transmite aos filhos maiores (art. 1.º, n.º 1, alínea c, da Lei de Nacionalidade), já... a expressão “possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional” do a...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2017

relacionada a Termo de Compromisso de Cessação - TCC (Requerimento nº 08700.001413/2015-11) e a adesões de pessoas físicas (Requerimento nº 08700.003050/2016-39). Determino, ainda, a suspensão do

Andamento do Processo n. 0008642-73.2015.8.03.0002 - 03/11/2015 do TJAP

Nº do processo: 0008642-73.2015.8.03.0002 Parte Autora: JORDSON DA SILVA DIAS Advogado (a): RODRIGO DE PAULA DUARTE - 2774AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: ANTONIO CLÉSIO CUNHA

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/11/2015

Nada obstante a alegada tese do equívoco, entendo que essa versão não é verdadeira. Realmente, constata-se que houve a publicação ao mesmo tempo das duas Leis, porém, o referido anexo pertence sem

Andamento do Processo n. 0006463-69.2015.8.03.0002 - 16/10/2015 do TJAP

Nº do processo: 0006463-69.2015.8.03.0002 Parte Autora: CAIO HENRICK DE SENA SIMAS Advogado (a): LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO - 2312AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado:

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2015

É o que importa relatar. Decido. Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE COBRANÇA, com a qual a parte autora busca a concessão de um percentual de reajuste e a consequente incorporação em seus

Andamento do Processo n. 0004715-02.2015.8.03.0002 - 22/09/2015 do TJAP

Nº do processo: 0004715-02.2015.8.03.0002 Parte Autora: WALISON DIEGO NEVES GARCIA Advogado (a): ELMES RODRIGUES DE MORAIS JUNIOR - 2613AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: JANAINA

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/09/2015

documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. Antes do mérito, sobre a prejudicial de mérito de prescrição de 05 arguida pelo Estado, adianto que não prospera,

Andamento do Processo n. 0005585-47.2015.8.03.0002 - 18/09/2015 do TJAP

Nº do processo: 0005585-47.2015.8.03.0002 Parte Autora: DAIELE DO NASCIMENTO SILVA Advogado (a): RICARDO COSTA FONSECA - 1858AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: JANAINA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0005774-25.2015.8.03.0002 - 18/09/2015 do TJAP

Nº do processo: 0005774-25.2015.8.03.0002 Parte Autora: MARCIO FONSECA DE SOUZA Advogado (a): ELIETE DA SILVA CORREA - 2286AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: FABIO RODRIGUES DE

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