Decreto Lei 4707/42

Decreto Lei nº 4.707 de 17 de Setembro de 1942

Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.

Página 9064 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). Destarte, diante da nulidade do processo... nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Fixo em favor do Advogado …

Página 9859 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). Nesse sentido: “CONSUMIDOR...Pg. 9859. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

constitucionais e/ou legais: arts. 5º, II, XXXVI, 225, §3º, da CF/88; art. 6º do Decreto-Lei 4.707/42; art. 70, caput, da Lei... na data dos fatos pela Lei 9.605/98, nem era núcleo, elemento ou …

Página 8375 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). Destarte, diante... unilateral pela requerida. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei

Página 3675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

-Lei 4.707/42). Já em relação ao período posterior a 10/12/2012 até o ajuizamento da ação, o cerne da controvérsia... da Lei 12.740/12. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 193 da CLT, o …

Página 3679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF, e art. 6º, Decreto-Lei 4.707/42). Já... do adicional de periculosidade, benefício este estendido apenas aos …

Página 1482 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

de ação popular c) Art. 6º do Decreto-Lei 4.707/42Lei de Introdução ao Código Civil. d) Art. 6º, VII; 18 e 21, V... da Lei 8.031/90, que criou o PND e) Art. 30, 31 e 32 do Decreto

Página 1516 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

ao artigo 1º e 18 da Lei 4.717/65 – Lei de ação popular c) Art. 6º do Decreto-Lei 4.707/42Lei de Introdução... ao Código Civil. d) Art. 6º, VII; 18 e 21, V da Lei 8.031/90, que criou o …

Página 2540 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

4.707/42Lei de Introdução ao Código Civil. d) Art. 6º, VII; 18 e 21, V da Lei 8.031/90, que criou o PND e) Art. 30... da ação popular. b) Violação ao artigo 1º e 18 da Lei 4.717/65 – Lei

Página 2617 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

c) Art. 6º do Decreto-Lei 4.707/42Lei de Introdução ao Código Civil. d) Art. 6º, VII; 18 e 21, V da Lei 8.031.../90, que criou o PND e) Art. 30, 31 e 32 do Decreto 1.204/94, que …
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