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11 de dezembro de 2017
Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/12/2017

, conforme provdiências elencadas no Art. 40 da Lei n. 818 de 18/09/1949, podendo a Junta do Serviço Militar intermediar... do alistamento militar, tendo em vista ser maior de 45 anos. Após o atendimento, o interessado recebeu o título eleitoral n.º 2181... tais providências (Ofício-Circular n.º 086-CRE/2006) . Isto po...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

do prazo de quatro anos para a opção da maioridade, bem como no art. 1º , inciso II da Lei 818 , de 18/09/1949, no que é... compatível com a Carta Magna , e no art. 3º , § 1º , da referida Lei 818 /49. DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo... e respectivo registro (art. 3º , caput, da Lei 818 /49 e art. 29 , VII , ...

Andamento do Processo n. 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 28/11/2017 do TRF-3

.º da Lei n.º 818 /1949. Por derradeiro, volte concluso para sentença. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2017. Subseção.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo...Andamento do Processo n. 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São...

Pg. 296. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

do feito ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte... judiciais (R$ 5,32) nos termos da Lei n. 9.289/96 e Resolução n. 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, no prazo de 15... concluso para sentença. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2017. PROCED...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

, § 3º, da Lei 818/49, que previa o reexame necessário de provimento judicial dessa natureza, foi parcialmente derrogado... NO EXTERIOR. SENTENÇA PROFERIDAAPÓS VIGÊNCIA LEI 8.197/91. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme... da Lei 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a po...

Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

nova intimação do MPF, destacando que o procedimento previsto na Lei 818/49 possui natureza de jurisdição voluntária...-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Niterói, 17/11/2017. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Juiz Federal... a presente ação visando adquirir a...

Pg. 3542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

INTERNACIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI 818 /49.... DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. 1. O procedimento de opção pela nacionalidade brasileira é regulado pela Lei 818 /49..., unilateralmente, pelo juiz competente, após manifestação do Ministério Públi...

Andamento do Processo n. 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 17/11/2017 do TRF-3

, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte concluso para.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo...Andamento do Processo n. 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Pa...

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

SãO PAULO, 14 de novembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023504-65.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE

Os Reflexos da Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2016

OS REFLEXOS DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2016 Isabella Nogueira [*] RESUMO Este estudo tem como tema: os reflexos da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2016. A Lei da Ficha Limpa dispõe

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