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19 de agosto de 2017
Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

da Lei 818/49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, 07 de Agosto de 2017. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara... de nacionalidade brasileira, eis que a revogação da Lei 6.825/80 pela Lei 8.197/91 não restaurou o §3º do artigo 4º... Constitucional 54, de 20 de setem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644166 RS 2016/0326149-8

, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49... se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49, redação dada pela Lei 5145/66... não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , c...

Andamento do Processo n. 2016/0326149-8 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação...º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos... dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fund...

Pg. 9975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à... questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento... da 4 ª Região, assim ementado (fl. 94): NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACI...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

", da Constituição Federal e do artigo 4º, caput e § 1º da Lei 818/1949, uma vez que o documento de folhas 11/12 não se mostra... exarou : Considerando os termos do art. 37-A da Lei 10.522/2002, determino a intimação da parte exequente para.... 321 do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Numeração únic...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

que se lavre o respectivo registro de aquisição de nacionalidade portuguesa, o abrigo do artigo 29º da Lei 37/81 de 3..., a Autora solicitou às autoridades portuguesas o pedido de registro de nacionalidade portuguesa, com base na Lei... da Lei Nacional portuguesa. Sustentou que a Constituição Federal de 1988, citada...

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2017

manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos artigo 3º, § 2º, da Lei 818/1949, com redação dada pela Lei 5.145/66... do exposto, com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino: 1) A citação do réu; 2... DE NACIONALIDADE - 0146795-10.2017.4.02.5101 (2017.51.01.146795...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao SEDI para

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, determinando-se, apenas em relação ao demandado Joesley, o bloqueio de valores e bens até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos milhões de reais).

Alterações à Lei de Imigração portuguesa facilitam legalização de estrangeiros por meio de contrato de trabalho

Depois das tão comentadas alterações ao Regulamento da Lei de Nacionalidade portuguesa, chegou a vez da quarta mutação da Lei de Imigração, a Lei n.º 23 /2007 ou, regime jurídico de entrada,

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