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22 de outubro de 2017
Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Nos presentes autos, resta devidamente comprovado ter o requerente atingido a maioridade (fls. 05/06 e 15), bem como ser filho de brasileira nata (Renata Machado Medeiros), conforme fls. 19.

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

(...) Com efeito, a residência no país e a opção, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira cristalizam os fundamentos precípuos que autorizam o filho de brasileiro nascido no exterior a obter,

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/09/2017

20 RESOLVE: Art. 1º Criar o curso de Ensino Médio no Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral Joaquim Beato, localizado na Rua Linhares, s/nº, Bloco A, Planalto Serrano,

Pg. 82. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AUTOR: BETTY CARAKUSHANSKY WAINSTOCK ADVOGADO: RJ030646 - ANITA WAINSTOCK REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo no.

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum

Andamento do Processo n. 1002144-32.2016.5.02.0601 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002144-32.2016.5.02.0601 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP) RECORRIDO RANIERE FARIAS BARRETO

Andamento do Processo n. 1002144-32.2016.5.02.0601 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002144-32.2016.5.02.0601 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP) RECORRIDO RANIERE FARIAS BARRETO

Pg. 11475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

imprescindível para a ré até mesmo para fins de realização do pagamento mensal, eis que, como confessado pela ré em defesa ao postular pela incidência da Súmula 340 do C. TST em caso de eventual

Pg. 11479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

especificamente aos recursos para o Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS Sustenta a reclamada no apelo "que ficou comprovado ao longo da instrução processual que a recorrida não fazia horas

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 25230520164036143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002523-05.2016.4.03.6143/SP 2016.61.43.002523-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA

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