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22 de fevereiro de 2018
Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Pg. 275. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/02/2018

:D3666895 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL ADMINISTRAÇÃO LEI 818 LEI 818/2018. Autoriza... Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei. Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

hipótese, é necessário o procedimento judicial de opção, a rigor da Lei n.º 818/49. Na hipótese de registro em repartição... brasileira; A emenda constitucional de revisão n.º 03, de 1994, suprimiu a hipótese de aquisição originária de nacionalidade... pela nacionalidade brasileira. São casos distintos: tanto que a em...

Pg. 659. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2018

das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro. II - O §3º do art. 4º da Lei 818/49, que previa a sujeição... pela Lei 6.825/80 (art. 1º, §3º), que, por sua vez, foi inteiramente revogada pela Lei 8.197/91 (art. 7º...), posteriormente revogada pela Lei 9.469/97 (art. 12), que é silente sobre o tema. Por...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/02/2018

, alterada pela Lei 818 e Lei 841, pelo período de 31/01/2018 a 30/01/2019 . (Processo 76796752). PORTARIA 152-S... 18, na SRE Linhares, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Artigo 31, da Lei 5.580... Complementar 799, alterada pela Lei 818 e Lei 841, pelo período de ...

Andamento do Processo n. 2017/0331989-0 - Mandado de Segurança - 05/02/2018 do STJ

da nacionalidade da impetrante, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do art. 36, da lei 818/1949" (fl. 18). É o relatório... previstos no art. 36, da lei 818/1949, para o deferimento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira" (fl. 12... do art. 23, da Lei n.º 818, de 1949. À vista disso, a parte form...

Pg. 971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

, da lei 818/1949, para o deferimento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira" (fl. 12). Requer a "atribuição..., tendo em vista o cumprimento dos requisitos do art. 36, da lei 818/1949" (fl. 18). É o relatório. Decido. Os autos dão... do devido processo legal e do princípio da legalidade, que a impetrante...

Pg. 972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

brasileira da Impetrante em razão de ter adquirido a nacionalidade americana, na forma do art. 23, da Lei n.º 818...Pg. 972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018 Ministerial n.º 2.465/2013, declarou a perda da nacionalidade..., de 1949. À vista disso, a parte formulou pedido de revogação da portaria ou a rea...

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018 da Lei 818/49, a cidadania de país estrangeiro. 2. A impetrante... nesse sentido, de acordo com o art. 22, inciso I, da Lei 818/49. 5. Consta, nos autos e no referido Processo Administrativo... prevista no art. 12, § 4o., inciso II, alínea b, da CF, uma vez que ad...

Pg. 17. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2018

, nos respectivos Centros Estaduais de Educação em Tempo Integral, de acordo com a Lei Complementar 799, alterada pela Lei 818.../01/2018, CRISTIANE NUNES DOS REIS FREITAS , funcional 2645467, MaPB V - vínculo 18, da função de Diretor Escolar..., por motivo de Licença Gestacional, de acordo com o Art. 129, da ...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, comfundamento no artigo 12 , I , c , da Constituição Federal . 3) Diga o MPF, no prazo de cinco dias (Lei 818 /1949). 4) Após... Judiciária Gratuita (AJG). 2) Cuida-se de ação de opção de nacionalidade, proposta por Lucas Cullen de Moura... de janeiro de 2018. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZFEDERAL NOTIFICAÇÃO (1725...

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