Art. 1 da Lei 8930/94

Lei nº 8.930 de 06 de Setembro de 1994

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado."

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170178266001 MG

, caput e parág. único, são hediondos, ex vi do disposto na Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V e VI... DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67, C/C OS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878090208553005 MG

desproporcional ao resultado produzido. Nos termos da Lei 8.930 /94, que deu nova redação ao artigo 1º da Lei 8.072 /90, deve... interpretada em favor do réu, aplicando-se a redução máxima de um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170599468001 MG

, caput e parág. único, são hediondos, ex vi do disposto na Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V e VI... DE IRREGULARIDADES. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. …

Página 1384 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

e seu desprezo pela vida humana. 12.Nesse passo, registre-se que o art. 1º da Lei 8.930, de 06.09.1994, deu nova redação o art. 1º...: DEUSDETE LEITE DA SILVA e outro - Processo : 001.08.090359-3 …

Página 50 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Penal , c.c. artigo 1º da Lei Federal 8.930 /942, regularmente processado, foi ao final PRONUNCIADO com fulcro no (s... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190253484000 MG

depois das alterações promovidas pela Lei 8.930/1994 ao art. 1º da Lei 8.072/90, razão pela qual ele deve ser considerado hediondo... ainda não cumpriu o quantum de pena necessário para a concessão …

Andamento do Processo n. 0802282-83.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 15/07/2019 do TJAL

, I e IV c/c 14, II do Código Penal, c/c art. 1º, I da Lei 8.930/94). PLEITO DE RELAXAMENTO PRISÃO PREVENTIVA...Andamento do Processo n. 0802282-83.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 15/07/2019 do …

Página 136 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Julho de 2019

TENTADA (Arts. 121, § 2º, I e IV c/c 14, II do Código Penal, c/c art. 1º, I da Lei 8.930/94). PLEITO DE RELAXAMENTO PRISÃO...: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: EMENTA :HABEAS CORPUS. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08022828320198020000 AL 0802282-83.2019.8.02.0000

. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, I DA LEI 8.930/94). PLEITO DE RELAXAMENTO PRISAO... de homicídio qualificado em sua forma tentada (arts. 121, § 2º, I e IV c/c 14, II …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0802282-83.2019.8.02.0000 AL 0802282-83.2019.8.02.0000

14, II do Código Penal, c/c art. 1º, I da Lei 8.930/94). PLEITO DE RELAXAMENTO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO PRIMEIRO...
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