Artigo 1 da Lei nº 8.930 de 06 de Setembro de 1994

Lei nº 8.930 de 06 de Setembro de 1994

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado."

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0058462-42.2020.8.21.7000 RS

8.072 /90 alterada pela Lei 8.930 /94, em seu art. 1º , considerou como hediondo, entre outros, o delito de homicídio... alterada pela Lei 8.930 /94, em seu art. 1º , considerou como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0058462-42.2020.8.21.7000 RS

8.072 /90 alterada pela Lei 8.930 /94, em seu art. 1º , considerou como hediondo, entre outros, o delito..., configurando a privilegiadora prevista no § 1º do artigo 121 do CP . As demais …

Página 2133 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 1º, da Lei 8.930/94, em razão da ausência da manifestação... ao tratamento” (movimentação 1, arquivo 25). Nesse cenário, conclui-se que o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0592927-16.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro, art. 1º , da Lei 8.930... Felipe Alves Aniceto (OAB/GO 57.892), com fulcro nos artigos 5º , inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003526-69.2020.8.26.0520 SP 0003526-69.2020.8.26.0520

do legislador. Frise-se que a Lei 13.964/19 modificou os incisos previstos no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos..., DJe 29/11/2019) A propósito, também leciona Julio Fabbrini Mirabete: …

Andamento do Processo n. 629153 - Habeas Corpus - 26/11/2020 do STJ

previsto no art. 33 da lei 11.343 /06 oriundo da Cidade de São Caetano/PE. Narra o APFD que no dia 16/07/2020, por volta... específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5390016-04.2020.8.13.0000 Caratinga

e 12.015/09. Com a edição da lei 8.930/94, que deu nova redação ao art. 1º da Lei 8.072/90, o delito atentado violento ao pudor... da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. Aplicação …

Andamento do Processo n. 5343141-84.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2020 do TJGO

, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 1º, da Lei 8.930/94, sofre constrangimento ilegal, a nulidade processual, ausente..., art. 1º, da Lei 8.930/94, em razão da ausência da manifestação do …

Página 1689 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 1º, da Lei 8.930/94, em razão da ausência... provisória, indeferindo-o, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de …

Página 1692 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 1º, da Lei 8.930/94, em razão da ausência da manifestação do representante... HABEAS CORPUS 5343141-84.2020.8.09.0000 COMARCA DE TRINDADE IMPETRANTE : …

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