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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 22 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)

Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Andamento do Processo n. 0000149-82.2016.403.6121 - 06/02/2017 do TRF-3

0000149-82.2016.403.6121 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1312 - ADJAME ALEXANDRE G. OLIVEIRA) X EDSON BUENO DE TOLEDO (SP292391 - DOMINGOS SAVIO DE MORAES) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. O desconhecimento do agente sobre umdos elementos objetivos do tipo (fraude) afasta a hipótese de dolo. 2. Recurso da acusação não provido. Absolvição

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

imposto sobre jegue e o burro. Imaginema receita que teríamos principalmente no norte e nordeste do Brasil!!! (6 horas)2. Da autoriaExaminando as provas colhidas nos autos, verifico que está

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

discriminatório e preconceituoso postadas pelo réu no meio de comunicação social facebook, emhorários diferentes, poréminseridas no mesmo contexto fático, de forma que elevo a pena emumsexto.

Andamento do Processo n. 134.682 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 16/06/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS (841) CORPUS 134.682 ORIGEM : HC - 143147 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JONAS ABIB ADV.(A/S) :

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2016

Católica Apostólica Romana e, nessa condição, é autor do livro “Sim, Sim, Não, Não – Reflexões de cura e libertação”; b) em razão do conteúdo dessa publicação, é acusado da suposta prática do crime

Andamento do Processo n. 4.158 - Ação Cautelar - 02/06/2016 do STF

AÇÃO CAUTELAR 4.158 (692) ORIGEM : HC - 143147 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : JONAS ABIB ADV.(A/S) : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em

Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990.

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação

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