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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 4 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

Resumo O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento para a participação individual no

Pg. 75. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/09/2014

6 a. VARA FEDERAL Intimação 6 a. VARA FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Nro. Boletim 2014.000192 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 432. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2012

O fato de o cidadão ser primário, não impede a segregação cautelar se presentes, hipótese dos autos, movido de decretação da prisão cautelar. A alegação de que o cidadão possui problemas de saúde

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