Art. 20, § 3, inc. II da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

Evolução dos Crimes Cibernéticos e a Violência Contra Mulher.

Autores: Cláudia Regina Fachin Ferreira - Acadêmica de Direito na FAIMI – Faculdade de Mirassol/SP, [email protected] Luiz Henrique dos Santos – Acadêmico de Direito na FAIMI –…

Andamento do Processo n. 00714740220158140952 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00714740220158140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 21/06/2017 QUERELADO:JESIEL…

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2017

sob o argumento de que não estão consubstanciadas a materialidade e a autoria do delito, de modo que não há como atender as disposições do art. 41 do CPB. Assim sendo, acolho a manifestação do…

Andamento do Processo n. 00714740220158140952 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00714740220158140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 21/06/2017 QUERELADO:JESIEL…

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2017

e considerando a natureza pública da ação, determino-lhe o arquivamento fundamento no art. 18 do CPPB. Promova as anotações necessárias. Intime. Dê ciência ao Ministério Público. Após, arquive os…

Conflitos de competência em matéria processual penal: competência territorial dos crimes cibernéticos

1. EXPLANAÇÃO CONCEITUAL PRELIMINAR Para bem de compreendermos o presente trabalho, e inclusive a delimitação do tema a ser explanado, traremos alguns conceitos básicos necessários para esta…
Hannah Nogueira, Advogado
há 5 anos

A Responsabilidade Civil sobre a Violação da Propriedade Intelectual na Internet

RESUMO O presente trabalho versou sobre a ligação entre o Direito atual e as diversas formas de violação de direitos na Internet, bem como os problemas do Direito Digital no Brasil, como a…

Retrospectiva legislativa penal e processual penal - 2012

RETROSPECTIVA LEGISLATIVA PENAL E PROCESSUAL PENAL - 2012 Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na…

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2012

Inclua-se: Lucila Akemi Nakagawa(10 a 19) (Republicada por necessidade de retificação - doe de 13-11-2012) nº 11019/2012 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para…

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que…