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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 3, inc. II da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

, nas hipóteses de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Como é cediço, a Lei 7.716/89 prevê expressamente..., em seu art. 20, §§ 2º e 3º, II, a possibilidade de ser ordenada, após ouvido o Ministério Público ou a pedido..., cuja presença é essencial para que se chegue a um acordo, conforme disposto n...

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Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2012

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Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2012

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Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2012

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2012

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