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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 3, inc. I da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

-se, imediatamente, com fulcro no artigo 20 , § 3º , inciso I , da Lei 7.716 /89, mandados de busca e apreensão..., por se tratar de matéria afeta ao cometimento (em tese) de delito previsto no artigo 20 § 3º , inciso I , da Lei 7.716...º , inciso I , da Lei 7.716 /89, a fim de evitar que P P o o d d e e r r J...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77358 RJ 2016/0273678-4

termos dos itens 'a', 'b' e 'c' de fls. 40. Expeçam-se, imediatamente, com fulcro no artigo 20, § 3o, inciso I, da Lei n..., inciso I, da Lei7.716/89, mandados de busca e apreensão e carta precatória com a mesma finalidade, para conferir... em flagrante por crime definido na Lei7.716/89. Nomeio depositários do...

Andamento do Processo n. 2016/0273678-4 - Recurso / Habeas Corpus - 27/10/2016 do STJ

(6764) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.358 - RJ (2016/0273678-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ALMIR CAPARROS FAGA ADVOGADO : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS E OUTRO (S) - RJ117369 RECORRIDO

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

autoria de Adolf Hitler. O juiz da 33 Vara Criminal, à pasta 159, informou que deferiu a liminar pleiteada na medida cautelar para que fosse proibida a comercialização e divulgação da obra Minha

Proibição a livro de Adolf Hitler ignora solenemente dispositivos constitucionais

Na terça-feira (2/2), o juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro proferiu decisão cautelar proibindo, temporariamente, a venda do livro Minha Luta  ( Mein Kampf , 1925), de Adolf Hitler, que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

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