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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

HABEAS CORPUS: HC 389918 PB 2017/0041299-4

denunciado,qual o seja o de racismo qualificado (art. 20, § 2a, da Lei 7716 de 1989). Restou comprovado que o promovido...,qual o seja o de racismo qualificado (art. 20, § 2a, da Lei 7716 de 1989). Restou comprovado que o promovido, com vontade... DENUNCIADO PELO DELITO DE RACISMO QUALIFICADO. (ART. 20, § 2o, DA...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

PELO DELITO DE RACISMO QUALIFICADO. (ART. 20, § 2 , DA LEI 7.716/89). DESTRUIÇÃO DE IMAGENS E OBJETOS RELACIONADOS À UMBANDA... o art. 20, § 2 , da Lei7.716/89 (racismo qualificado), porque, com vontade livre e consciente, teria quebrado imagens... QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. AFRONTA À LIBERDADE DE CRENÇA (ART....

Pg. 5924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89 (racismo...Pg. 5924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 - Denúncia que atende aos ditames do art. 41 do CPP, eis... para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. - Ao proceder, segundo a den...

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

,qual o seja o de racismo qualificado (art. 20, § 2a, da Lei 7716 de 1989). Restou comprovado que o promovido, com vontade livre... as obras mnlignas.html. como também em outras redes sociais como o Facebook (...). (...). Ademais, o § 2º do mesmo artigo...-se, sem maiores esforços, restarem comprovadas a autoria e a...

Pg. 5928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

que, em tese, configuram o crime previsto no art. 20, parágrafos 2o e 3o da Lei7.716/89. A inicial acusatória apontou de forma clara qual teria sido a... DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA... da pretensa punitiva estatal, uma vez que o ...

Andamento do Processo n. 0001624-97.2010.4.03.6181 - Apelação Criminal - 16/11/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001624-97.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.001624-8/SP APELANTE : CAIO RAFAEL GOMES ADVOGADO : SP152216 JOSE ALBERTO DOS SANTOS e outro(a) APELADO(A) : Justica Publica No.

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PRECONCEITO VIA INTERNET.

HABEAS CORPUS: HC 424402 RJ 2017/0291635-7

HABEAS CORPUS Nº 424.402 - RJ (2017/0291635-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI ADVOGADO : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI - RJ163183 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : AFONSO HENRIQUE ALVES LOBATO DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo ...

Andamento do Processo n. 2017/0291635-7 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(5006) HABEAS CORPUS Nº 424.402 - RJ (2017/0291635-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI ADVOGADO : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI - RJ163183 IMPETRADO :

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI ADVOGADO : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI - RJ163183 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :

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