Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50052542620154047005 PR 5005254-26.2015.4.04.7005

SOTTILI JÚNIOR pela prática do crime previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89, às penas de 02 (dois) anos... Penal quanto de leis especiais. 4. Imputação do crime do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 Primeiramente... no artigo do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89 ”. 5. Dosimetria da pena No to...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50052542620154047005 PR 5005254-26.2015.4.04.7005

DA INTERNET. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. IMPRESCRITIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES... da Lei 7.716/89. O STF lembra que manifestações discriminatórias não se coadunam aos preceitos consolidados... constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos t...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 29 DO CP, E 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO...Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA... E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. ...

Pg. 972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002... No. ORIG. : 00001498220164036121 2 Vr TAUBATE/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO. ART. 20, CAPUT... E § 2º, DA LEI 7.716/1989. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. OFENS...

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

do delito do art. 20, caput, 1º e 2º da Lei 7.716/89 e do art. 16, parágrafo único, III da Lei 10.826/03, na forma do art... do trânsito emjulgado da sentença até o efetivo pagamento, nos termos do art. 49, 2º, do Código Penal.Combase no art. 33.º, 2.º... ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por duas p...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto... da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 8. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento o presente... do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC. 2. Agravo regimenta...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018 “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 20, CAPUT E § 2º, DA LEI... N. 7.716/89. INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE PROCEDÊNCIA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... ao recurso defensivo, para reconhecer o benefício previsto no art. 155, § 2º, do...

Andamento do Processo n. 0000480-22.2010.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/11/2018 do TRF-3

. : 00004802220104036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. MATERIALIDADE E AUTORIA...Andamento do Processo n. 0000480-22.2010.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/11/2018 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CRIMINAL ... documental, inclusive pelas declarações do réu. 2. O dolo exsurge d...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2018

(INTERNET). Art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. 3. Ausência de vedação a proferimento de voto por ministro que tenha... - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : THAUSER MITIDIERI... regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Crime de racism...

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

/SP EMENTA PENAL. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO... APELAÇÃO CRIMINAL 0002514-81.2017.4.03.6119/SP 2017.61.19.002514-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW..., § 2º, do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei n. 12.73...

×