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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149157 BA 2016/0266003-5

. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 , § 2º , DA LEI N.º 7.716 /89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES..., confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 , § 2º... , DA LEI N.º 7.716 /89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -"INTERN...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N.º 7.716/89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES..., frise-se que a Jurisprudência desta Corte Superior em crimes cibernéticos orienta-se no sentido de que é necessária... a combater. 2. Por outro vértice, tratando-se de conduta dirigida a pessoa...

HABEAS CORPUS: HC 402054 SP 2017/0129835-1

por meio de publicação em rede social contra nordestinos, na forma do artigo 20, §2º, da Lei 7.716/1989. 2. Autoria... no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa..., da Lei 7.716/1989. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovados ...

Pg. 4167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

tipificada no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias..., da Lei 7.716/1989. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovados nos autos. 3. Para caracterização do crime... prática de descriminação e preconceito por meio de publicação em rede s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638467 DF 2016/0303919-6

incursão nas sanções do artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, a 2 anos de reclusão e multa, sendo substituída a sanção corporal... REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2°, da Lei 7.716/89. cuja execução... DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCED...

Andamento do Processo n. 2016/0303919-6 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89. cuja execução provisória da pena foi determinada após a confirmação...-se que o recorrido foi condenado pela incursão nas sanções do artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, a 2 anos de reclusão e multa... contida no artigo 147 da Lei de Execução Penal, que preceitua: Art....

Pg. 7453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2°, da Lei 7.716/89. cuja execução..., § 2º, da Lei n. 7.716/89, a 2 anos de reclusão e multa, sendo substituída a sanção corporal por duas penas restritivas... penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066313 RS 2017/0051678-0

. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO... fls. 735/736): APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716..., como incurso no art. 20, caput e § 2º, da Lei n. 7.716/1989. A pena...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

de reclusão, em regime aberto, e de 20 (vinte) dias-multa, como incurso no art. 20, caput e § 2º, da Lei n. 7.716/1989. A pena.... 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO APENAMENTO. 1. Preliminar de nulidade...Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 Ante o ...

Homem é condenado à prisão por publicar ofensas contra nordestinos no Orkut

por meio de publicação em meio de comunicação (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/1989). O réu recorreu, negando ter... previsto pela Lei 7.716/1989, é imprescindível a comprovação da intenção do agente de menosprezar raça ou etnia, em ofensa...  O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acordão, declarou qu...

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