Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

O "Hate Speech" e a Liberdade de Expressão.

descrito no artigo 20 , parágrafo 2º , da Lei 7.716 /89. Neste caso da estudante, podemos notar como a internet serve... de presidente novamente e editou uma lei (Lei 2083 de 1953) que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00035855620154036130 SP

. 20 , 2º , da Lei n.º 7.716 /89, com a redação dada pela Lei n.º 9.459 /97, que trata do crime de discriminação... CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO. ART. 20 , CAPUT E § 2º , DA LEI 7.716 /1989. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003585-56.2015.4.03.6130 SP

FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DISCRIMINAÇÃO. LEI 7.716/89. ARTIGO 20, § 2º. TWITTER. PERFIL.... 20, § 2º, da Lei 7.716/89. Publicações em perfil da rede Twitter com teor …

Página 975 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

/SP EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DISCRIMINAÇÃO. LEI 7.716 /89.ARTIGO 20 , § 2º. TWITTER. PERFIL. PUBLICAÇÕES... interposto contra sentença emque foio réucondenado devido à prática do delito …

Andamento do Processo n. 1004529-35.2019.8.26.0663 - Representação Criminal/notícia de Crime - 15/04/2020 do TJSP

, inciso III e 147 , todos do Código Penal e no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89, porque, em apertada síntese, no dia... com base na Lei 7.716 /1989, sob pena de analogia in malam partem. Deixou …

Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

III e 147 , todos do Código Penal e no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89, porque, em apertada síntese, no dia 22/04/2019... definido na Lei 7.716 /89. Ocorre que foi concedido efeito ex nunc à …

Andamento do Processo n. 5001229-79.2019.4.03.6124 - Procedimento Ordinário - 13/04/2020 do TRF-3

ao corréu EMERSON DE ALMEIDA CHIERI, de suposta prática de crime previsto no artigo 20, §2º, da Lei7716/89. De acordo comaquele... DO NASCIMENTO. Isto porque se trata de ação penal por suposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846605 RS 2019/0328161-0

do crime do art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 é aquele em que o agente, com vontade consciente, pratica, induz ou incita... exigido para a configuração do crime do art. 20 , § 2º , da Lei 7.71…

Ministério Público Federal aprova 12 novos enunciados em matéria criminal

. Enunciado 89 É de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de racismo, previsto no art. 20 , § 2º... , da Lei 7.716 /89, e na Convenção Internacional sobre a …

Página 11016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

na caracterização de crimes resultante de preconceito de raça ou de cor, na forma do art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89. Sustenta...” –, circunstância que tipificaria o delito, nos termos do § 2º do …