Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Andamento do Processo n. 34.227 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso Ord. - 18/03/2020 do STF

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE (90) SEGURANÇA 34.227 ORIGEM : MS - 21742 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : LEONARDO…

Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020. Embargos de declaração no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50099751120204040000 5009975-11.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5009975-11.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000529-73.2020.4.04.7213/SC IMPETRANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5009975-11.2020.4.04.0000 5009975-11.2020.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, impetrado pela UNIAO, em face de decisão judicial proferida na ação ordinária nº 50005297320204047213, cujo objeto é o fornecimento de medicamento, por meio da qual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565254 SP 2020/0058101-8

HABEAS CORPUS Nº 565.254 - SP (2020/0058101-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RUBENS SANTOS DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTOS DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF063914 IMPETRADO : …

Andamento do Processo n. 565.254 - Habeas Corpus - 10/03/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 565.254 - SP (2020/0058101-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RUBENS SANTOS DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTOS DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF063914 IMPETRADO :…

Página 12132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

HABEAS CORPUS Nº 565.254 - SP (2020/0058101-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RUBENS SANTOS DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTOS DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF063914 IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 0501017-92.2016.4.02.5001 - Recurso em Sentido Estrito - 05/03/2020 do TRF-2

Recurso em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 5 - 0501017-92.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.501017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência…

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2020

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Originário: 0501017-92.2016.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Criminal APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO : Procurador Regional da República…

Página 725 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Março de 2020

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Mostra-se inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça da…