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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 1 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

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Andamento do Processo n. 0010290-49.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1.002.615 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

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ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 6, RE 566.471, Rel.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15472378 PR 1547237-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO BIQUALIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES - INCONFORMISMO DO PRONUNCIA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15472378 PR 1547237-8 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.547.237-8, DE PONTA GROSSA – 2ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: EDSON FELIPE JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO RECURSO EM SENTIDO

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/10/2016

FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070420898 RS

CPG Nº 70070420898 (Nº CNJ: 0252283-50.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909824 PR 2016/0127743-2

(art. 20 , caput e § 1º, da Lei n. 7.716 /89), além de associação criminosa armada (art. 288 , parágrafo único , do Código..., principalmente os crimes previstos no artigo 20 , caput e § 1 º da Lei 7.716 /89 (crimes resultantes de preconceito de raça... de divulgação do nazismo (art. 20 , § 1º , da Lei n. 7.716 /89); ...

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