Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Decisão Final - 6882877 - Disponibilizado em 09/04/2024 - STF

HC 239248 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal Habeas corpus. Crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional .

Publicação do processo nº 1079451-48.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079451-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 6110 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2024

sendo os fatos aqui apurados de gravidade incontestável. Conforme consta no relatório policial apresentado, o teor do conteúdo ventilado nos vídeos produzidos pelo representado violam drasticamente a…
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Página 6111 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2024

somente às medidas preventivas de controle social, mas abrange de consequência a necessidade de promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social…
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Publicação do processo nº 5841917-26.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 25/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 24/01/2024 11:27:28 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5841917-26.2023.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 3958 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2024

prisão preventiva da paciente, com expedição de alvará de soltura, confirmando-se o decisum no julgamento de mérito. Juntou documentos (mov. 01). É o relatório. Decido. O habeas corpus é a ação de…
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Andamento do Processo n. 0004455-22.2022.8.16.0129 - Ação Penal - 16/11/2023 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Doutor Brian Frank, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou do…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2023

alegue ignorância, mandou a MM. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado edital nesta Cidade e Comarca de Palmital, Estado do Paraná, aos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2022.8.26.0477 Praia Grande

Registro: 2023.0000986330 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-44.2022.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante LUIZ ANTÔNIO CAETANO, é…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001130-25.2019.8.16.0006 - Disponibilizado em 07/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001130-25.2019.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDWIGES FRANCIS BARROSO ADVOGADO(A/S) HUMBERTO JOSÉ DUARTE MATHEUS | 85099/PR DATA DE…