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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20, § 1 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

HABEAS CORPUS: HC 360107 SP 2016/0160057-8

-multa, para o delito previsto no § 1o , do art. 20 , da Lei 7.716 /89. [...] O Tribunal a quo, no julgamento do recurso... Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP, como incurso nas sanções do art. 20 , § 1º , da Lei n. 7.716 /1989..., para o delito previsto no § 1o , do art. 20 , da Lei 7.716 /89. [...] O Trib...

Andamento do Processo n. 2016/0160057-8 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

nas sanções do art. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/1989, do art. 65, § 1º, da Lei n. 9.605/1998, e do art. 14 da Lei n. 10.826...) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para o delito previsto no § 1 , do art. 20, da Lei 7.716/89... o delito capitulado no art. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/89, 6 meses de detenção, para o de...

Pg. 14294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

nas sanções do art. 20 , § 1º , da Lei n. 7.716 /1989, do art. 65 , § 1º , da Lei n. 9.605 /1998, e do art. 14 da Lei n...-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (13175) HABEAS CORPUS 360.107 - SP (2016...

Pg. 14297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para o delito previsto no § 1 , do art. 20, da Lei 7.716/89. [...] O Tribunal a quo, no... desfavoráveis ao acusado Guilherme as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, fixando a pena base acima... do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11...

Pg. 14298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

de reclusão, para o delito capitulado no art. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/89, 6 meses de detenção, para o delito capitulado no art.... 65, §1º, da Lei n. 9.605/98 e 2 anos de reclusão, para o delito capitulado no art. 14, da Lei n. 10.826/03. No que diz... de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, deverá o Juí...

Criminalização da apologia ao comunismo e como o sexo mudou o mundo
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.” Segundo, o PL: Art. 1º Fica alterada a redação da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei 13.260, de 16... de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo. Art. 2º A Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa... a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos 1º e 20, caput e § 1º, nos ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1002615 PR - PARANÁ 0007414-38.2013.8.16.0013

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/1989. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFE...

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Processo 0010290-49.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - PEDRO AUGUSTO ACHUTTI MONTEIRO - Posto isso, e tudo o mais que dos

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Processo 0004227-71.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - José Luis Ferreira - Fica o(a) defensor(a) intimado(a) de que o recurso interposto pelo réu foi recebido e para que

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.615 (1108) ORIGEM : AREsp - 1102489205 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : EDWIGES FRANCIS BARROSO

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