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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

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A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

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Pg. 5638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

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Pg. 5639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

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Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

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Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

ART. 20, 2º, DA LEI 7.716/89. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PROVAS SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL... ao delito tipificado no art. 20, 2º, da Lei 7.716/89. Igualmente não verifico a ausência da antijuridicidade alegada, eis... conforme determina a Lei 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, ...

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