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25 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

TRF3 CONFIRMA A CONDENAÇÃO DE RÉU POR OFENSAS A NORDESTINOS PELO ORKUT

, da Lei 7.716 /1989). A sentença também determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... um plano judaico de dominar o mundo. Segundo o desembargador, para a caracterização do crime previsto pela Lei 7.716... anos de reclusão pela prática de discriminação e preconceito por meio de pub...

Duelo ou Diálogo – Hate Speech! Construindo a ponte civil-constitucional da proibição do discurso do ódio.

que por si só evidenciam crime de racismo, restou caracterizado o tipo penal do art. 20 da Lei 7.716 /89Lei de Crimes... infraconstitucional e constitucional do País.” [14] A Lei de Crimes Raciais (Lei n. 7.716 /89), em seu artigo 20, proíbe... por estupros, roubos e outros crimes. A condenação fundamentou-se em le...

Gabriel Del Manto

Gabriel Del Manto -

Direito de personalidade versus liberdade de expressão - Casos emblemáticos

. Ocorreu, alegadamente, o crime de perseguição antissemita, tipificado no artigo 20 da Lei 7.716/89, cuja conduta... mera insinuação de má vontade, portanto não se enquadrariam na lei de discriminação racial. Reiterando que os eventuais..., Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/05/2011, Tribunal Pleno,...

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, bemcomnão há que se falar emextinção de punibilidade, pois se trata da prática de crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei n.... 7.716/89, o qual constitui crime imprescritível e inafiançável, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição...Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/0...

Pg. 141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

-multa, pelo crime do art. 20, caput, c/c o § 2º, da Lei 7.716/89. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para... DE MOURA , quanto ao delito descrito no art. 20, caput, c/c o § 2º da Lei 7.716/89, com fundamento nos arts. 107, IV; e 109...Pg. 141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 81. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/05/2017

do delito tipificado no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989. 2. Na resposta, o réu indicou como testemunhas pessoas...Pg. 81. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/05/2017 16a.... JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE Expediente do dia 12/05/2017 16:18 240 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3286520135020042

, II e III, 5º, XLII, LV, LXXVIII, da Constituição da República, 20 da Lei 7716/89, 140, §3º, do Código Penal e 16..., LXXVIII, da Constituição da República, 20 da Lei 7716/89, 140, §3º, do Código Penal, à luz das alegações recursais... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

, da Lei 7.716/1989. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovados nos autos. 3. Para caracterização do crime... previsto pela Lei 7.716/1989, é imprescindível a comprovação do intento do agente de menosprezar raça ou etnia, emofensa... prática de discriminação e preconceito por meio de publicação emrede soc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1349737 SP 2012/0223383-5

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE RACISMO PRATICADO. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989... MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE RACISMO PRATICADO. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989... o acusado pela prática do crime de racismo, teria contrariado o art. 20...

Justificando

Justificando -

A marcha racista e xenófoba contra imigrantes e a “benção” da Polícia Militar

que deveria ser prioritariamente coibido. Como se não bastasse, os artigos 1 e 20 da Lei 7.716 dizem: “Serão punidos..., na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência... uma manifestação do grupo “Direita São Paulo”, pedindo que não seja sanciona...

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