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27 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

, nas hipóteses de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Como é cediço, a Lei 7.716/89 prevê expressamente..., cuja presença é essencial para que se chegue a um acordo, conforme disposto no art. 72 da Lei 9.099/95. De toda forma, tenho... ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0071474-02.2015.814.0952...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083986 MG 2017/0088998-6

ESTRITO. ART. 20 DA LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CONDUTA TÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.... ART. 20 DA LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CONDUTA TÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89. 2. Neste momento processual nã...

Pg. 6690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

ESTRITO. ART. 20 DA LEI N. 7.716 /89. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CONDUTA TÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO...-se ao crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716 /89. 2. Neste momento processual não se mostra apropriado afirmar a inexistência...Pg. 6690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (5369) AGRAVO EM ...

Pg. 6691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

7.716 /89, nos seguintes termos: 'Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia...: "O delito de preconceito étnico, imputado ao acusado nos presentes autos, encontra-se tipificado pelo artigo 20 da Lei... processamento e julgamento"(fl. 489). Nas razões do recurso especial, ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149157 BA 2016/0266003-5

. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 , § 2º , DA LEI N.º 7.716 /89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES... , DA LEI N.º 7.716 /89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -"INTERNET". CONDUTA DENUNCIADA DIRIGIDA A VÍTIMAS..., confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPE...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N.º 7.716/89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES..., frise-se que a Jurisprudência desta Corte Superior em crimes cibernéticos orienta-se no sentido de que é necessária... indícios de crime federal ou de internacionalidade do delito, requisitos e...

No Mato Grosso do Sul, um mamão nem sempre é só um mamão

e da igualdade de classes. Além disso, o artigo 20 da Lei 7.716/89, define como crime o fato de praticar,  induzir ou incitar... tempos. No entanto, nos termos da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial... mais lugares e nem pessoas neste país que estão à margem da lei se existi...

Pg. 426. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO N O ARTIGO 20 DA LEI N 7.716/89, FIGURANDO COMO INVESTIGADA EMILY. SEGUNDO CONSTA... OU PRECONCEITO, NAO ESTA NDO CONFIGURADO, PORTANTO, O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 20 DA LE I N 7.716/1989. DA MESMA FORMA... DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

.  :  00064560820124036181 2 Vr TAUBATE/SP  EMENTA PENAL - CRIME CONTINUADO DE PRECONCEITO - ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716... /1989 C.C. ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA CONFESSA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADO - OFENSAS... tambémque não há necessidade do réu apropriar-se destes valores para...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

nordestina brasileira são ínsitas ao tipo penal descrito no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, não sendo razoável... PROVIMENTO À APELAÇÃO, para - mantendo a condenação do réu pela prática delitiva prevista no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89 c.... Tudo ematenção à Súmula 231 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. A c...

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