Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Andamento do Processo n. 1514509-76.2019.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

, da Lei 7.716/89. 3 - Solicite-se ao oficial de justiça a devolução do mandado de fl. 71, devidamente cumprido. 4... o recebimento da DENÚNCIA contra MARCOS PAULO ANDROCIOLLI , qualificado nos …

Página 25 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, § 2º, da Lei 7.716/89. 3 - Solicite-se ao oficial de justiça a devolução do mandado de fl. 71, devidamente cumprido. 4... II, alínea “f”, do Código Penal na forma do artigo 5º da Lei 11.340/06; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 50060665820204040000 5006066-58.2020.4.04.0000

(INTERNET). Art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989. 3. Ausência de vedação a proferimento de voto por ministro que tenha... da inexistência de recurso cabível com efeito suspensivo (artigo 5º da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5006066-58.2020.4.04.0000 5006066-58.2020.4.04.0000

de segurança. 2. Crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores (INTERNET). Art. 20, § 2º, da Lei 7.716... de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores …

Andamento do Processo n. 159017-45.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/02/2020 do TJGO

PREVISTOS NO AR TIGO 135 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 20, DA LEI N 7.716/89. OUVIDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU... QUANDO AFIRMA NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA A PRO POSITURA DA AÇÃO PENAL PELO …

Página 222 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

PREVISTOS NO AR TIGO 135 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 20, DA LEI N 7.716/89. OUVIDO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU... QUANDO AFIRMA NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA A PRO POSITURA DA ACAO PENAL PELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13274 PR 2020/0034185-0

ao agravante os crimes dos artigos 140 e 141 , incisos II e III , do CP e do art. 20 da Lei n 7.716 /1989. Dessa forma... da ofensa os crimes dos artigos 140 e 141 , incisos II e III , do CP e do ar…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tipificado no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989. Extraio do ato dito... condenatório – Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de …

Página 1032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

dos artigos 140 e 141, incisos II e III, do CP e do art. 20 da Lei n 7.716/1989. Dessa forma, mister se faz a transcrição... de origem decidiu pela ausência de justa causa para a continuação da …

Página 1035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa os crimes dos artigos 140 e 141, incisos II e III, do CP e do art. 20 da Lei n 7.716/1989.... penal