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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Sentença Eclesiástica-Parecer - Objeto: Atuação da Capelania no âmbito hospitalar da Casa de Saúde Santa Marcelina.

Magela da Cruz Quintão José Serra Lei Federal : 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 . Define os crimes resultantes... de culto e a suas liturgias; 3. RELATÓRIO Devemos observar o que diz o artigo 20 da Lei Federal : 7.716, de 5 de Janeiro.... (Redação dada pela Lei 9.459, de 15/05/97). Decreto Lei 2.848 de 07 de ...

Pg. 23. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

de 1997 foi instaurado Inquérito Policial de número 10.541/974 para apurar a eventual violação do artigo 20 da Lei 7716... brasileira. (...) Necessidade de provar ódio racial ou a intenção de discriminar 78. Segundo ilação da Comissão, a Lei 7716/89... na Lei 7.716/89…” e que não havia nos autos “… qualquer base para ...

Pg. 25. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 (Processo 0104800-94.2015.4.02.5001) é capaz de afastar as consequências jurídicas..., entendeu que tais fatos não se amoldariam ao tipo penal do art. 20 da Lei 7.716/1989 que, por sua natureza de direito... mencionada Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Form...

Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 29 DO CP, E 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO...Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018 IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA... E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. ...

Pg. 972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002... No. ORIG. : 00001498220164036121 2 Vr TAUBATE/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO. ART. 20, CAPUT... E § 2º, DA LEI 7.716/1989. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. OFENS...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

a prática do crime capitulado no art. 20, caput, da Lei 7.717/89. Segundo a impetração, o paciente apresentou umprojeto... - amoldada, emprincípio, ao tipo penal descrito no art. 20, caput, da lei 7.716/89 -, assegurando à defesa o direito...-08-2016) No que toca à denúncia (ID 7836080), verifico que satisfaz os...

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

do delito do art. 20, caput, 1º e 2º da Lei 7.716/89 e do art. 16, parágrafo único, III da Lei 10.826/03, na forma do art... de condição da ação, de rigor a extinção do presente feito semresolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.... Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 28 d...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto... da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 8. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento o presente... de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declar...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2018 “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 20, CAPUT E § 2º, DA LEI... N. 7.716/89. INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE PROCEDÊNCIA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... de que nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de conteúdos proib...

Andamento do Processo n. 0000480-22.2010.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/11/2018 do TRF-3

. : 00004802220104036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. MATERIALIDADE E AUTORIA...Andamento do Processo n. 0000480-22.2010.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/11/2018 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CRIMINAL ... de uma rede social conhecida para a veiculação da discriminação rac...

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