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22 de outubro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo ela, ademais,

HABEAS CORPUS: HC 149079 PA - PARÁ 0012051-61.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo Henrique Alvoredo da Cruz, apontando como autoridade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.097.319/PA, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Sustenta a impetrante ...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2017

“Anote-se que o indiciado já responde por crime de tráfico de drogas e teve o processo suspenso nos termos do artigo 366 do CPP, por não ter sido localizado para ser citado pessoalmente. Assim,

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de prestação de contas ajuizada antes da entrada emvigor do Código de Processo Civil atual, emque se requer a condenação da ré a prestar as contas devidas

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

Sendo assim, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.612.818/PR, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, para que seja julgado

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HABEAS CORPUS Nº 409.085 - SC (2017/0177875-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DIOGO CARDOSO GUDINHO (PRESO) DECISAO Trata-se de hab...

Andamento do Processo n. 2017/0177875-2 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

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Pg. 8449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE

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A liberdade de expressão, é um dos mais importantes direitos que o século XX acabou por consolidar no direito brasileiro e de toda a América, sendo de grande importância os tratados no âmbito das

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 148604 SP - SÃO PAULO 0011394-22.2017.1.00.0000

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