Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

TRF-1ª – Turma determina recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook

A denúncia narra conduta consistente na publicação, através da rede mundial de computadores, na página pessoal do Facebook da denunciada, de dizeres de cunho discriminatório racial, que, em tese, é

Andamento do Processo n. 0002391-79.2011.4.02.5001 - 20/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

habeas corpus nº 0009260-16.2017.4.02.0000, no qual MIGUEL ISKIN consta como paciente juntamente com GUSTAVO ESTELLITA PESSOA. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. (assinado eletronicamente – art.

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Juiz nega censura a peça que retrata Jesus como transgênero em Porto Alegre

“E, sem citar um único artigo de lei, vamos garantir a liberdade de expressão dos homens, das mulheres, da dramaturga transgênero e da travesti atriz, pelo mais simples e verdadeiro motivo: porque

DECISÃO: Turma determina recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook

A denúncia narra conduta consistente na publicação, através da rede mundial de computadores, na página pessoal do Facebook da denunciada, de dizeres de cunho discriminatório racial, que, em tese, é

Andamento do Processo n. 0104618-10.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 19/09/2017 do TJRN

ADV: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS (OAB 3177/RN) - Processo 0104618-10.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: Espedito da Silva - Réu: Silvestre Francisco de

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO RODRIGUES CALDAS NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISMAEL VICENTE CAVALCANTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2017 ADV: VIVIANA

Turma determina recebimento de denúncia contra mulher por racismo em página do Facebook

A denúncia narra conduta consistente na publicação, através da rede mundial de computadores, na página pessoal do Facebook da denunciada, de dizeres de cunho discriminatório racial, que, em tese, é

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2017

Hora: 10h às 12h Local: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro -Centro Assunto: Apresentação do “Panorama das

×