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28 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Andamento do Processo n. 2017/0028552-0 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89..., PARA DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, CAPUT E DE SEU § 2 DA LEI 7716 OU AINDA, O RECONHECIMENTO... de discriminar, de modo que estaria descaracterizada a conduta típica previs...

Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, da Lei n. 7.716/89 (preconceito religioso por intermédio de meios de comunicação social), à pena de 3 anos de reclusão... CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL -PRECONCEITO RELIGIOSO (LEI 7.716/89) - EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL...-93.2009.819.0001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prát...

Pg. 8550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

prevista no art. 20 da Lei n. 7.716 /89 segundo entendimento firmado no julgamento do REsp n. 911.183/SC por esta Corte...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 48726620134036181 SP

, DA LEI N. 7.716 /89. PRATICAR, INCITAR, INDUZIR A DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... Judicial 1 DATA:15/02/2017 - 15/2/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW PENAL. ART. 20 , § 2º.... 4. Não se cogita de inconstitucionalidade da referida súmula, visto estar em con...

Andamento do Processo n. 0004872-66.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 15/02/2017 do TRF-3

/SP EMENTA PENAL. ART. 20 , § 2º , DA LEI N. 7.716 /89. PRATICAR, INCITAR, INDUZIR A DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO...Andamento do Processo n. 0004872-66.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 15/02/2017 do TRF-3 00013 APELAÇÃO CRIMINAL ...

Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

.  :  00048726620134036181 9P Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PENAL. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. PRATICAR, INCITAR, INDUZIR..., art. 45, § 1º), ratificando, no mais, a sentença, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante... CRIMINAL 0004872-66.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.004872-0/SP RELATOR  : ...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

para os fins que entender de direito, em razão do tipo penal previsto no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989. VI..., por suposta violação aos arts. 175 , V , a e XI da Lei 6.677 /941, bem como art. 203 , § 1º 2, da da LOJ (Lei 10.845/2007...) e art. 203 , caput, da da LOJ (Lei 10.845/2007) c/c art. 3º , IV3, da Con...

Andamento do Processo n. 0002067-97.2016.4.05.0000 - Hc - 10/02/2017 do TRF-5

: A APURAR EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89... previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89 (discriminação por procedência nacional/racismo), por ter ele postado... de competência para a Justiça do Estado do Ceará do Inquérito Policial que inves...

Pg. 127. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/02/2017

suposta prática do crime previsto no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 (discriminação por procedência nacional/racismo... PENAL PACTE : A APURAR EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 20 , § 2º , DA LEI... 7.716 /89. DISCRIMINAÇÃO POR PROCEDÊNCIA NACIONAL/RACISMO. EXPRESSÕES...

Andamento do Processo n. 0004232-56.2012.403.6130 - 09/02/2017 do TRF-3

perfeitamente ao delito insculpido no artigo 20 da Lei n 7.716/89 (e não no artigo 140, parágrafo 3, do CP), conforme... o acusado PAULO SOUSA DA SILVA , qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 20, parágrafo 2, da Lei n7.716/89... 7.716/89, por 05 (cinco) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.Seg...

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