Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
(Revogado)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
(Revogado)
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012) (Vigência)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

A liberdade de expressão em meio ao discurso de ódio.

RESUMO Esse projeto de pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e os conflitos que este tem gerado no meio jurídico quando em atrito com um discurso que tem se…
1
0

A Intolerância Religiosa entre Axé e Amém no Brasil

Dedicatória À luz da sabedoria e da tolerância, este artigo é dedicado ao Professor de Matemática, Me. Luiz Eduardo Wanderley Buarque de Barros, do IFPE (Instituto Federal de Educação, Ciência e…
23
21

Crime e Liberdade de Expressão: Proposta sobre Limites

Introdução Explorar o tema da "liberdade de expressão" é desafiador, pois além de sua complexidade, há um observado componente político onde vozes divergentes buscam silenciar os seus oponentes,…
1
0

A liberdade de imprensa e a proibição da censura prévia

A LIBERDADE DE IMPRENSA E A PROIBIÇÃO DA CENSURA PRÉVIA Rogério Tadeu Romano I – UM CASO CONCRETO O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 29.11.23, que jornais, revistas e portais…
2
0

Crime de injúria racial e acordo de não persecução penal

O crime de injúria racial não pode ser objeto da chamada Justiça Penal Negocial com a aplicação do instituto do ANPP. O acordo de não prersecução penal, de acordo com o artigo 28 - A, do Código de…
1
0

A incitação de ódio público feita por líder religioso contra a ordem democrática e a hipótese de configuração do tipo contido no art. 286 do CP.

Modelo de Monografia a todos interessados. RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise científica se as condutas praticadas por líderes religiosos que, ao se utilizar da faculdade de…
3
0

Como "conter" as infrações penais nos credos quando atacam massivamente a Democracia.

Como "conter" as infrações penais nos credos quando atacam massivamente a Democracia. HOW TO "CONTINUE" CRIMINAL INFRINGEMENTS IN THE CREEDS WHEN THEY MASSIVELY ATTACK DEMOCRACY. Marcelo Rodrigues da…
1
0
Jusbrasil, Advogado
há 8 meses

Pesquisa revela como Brasil julga crimes raciais contra pessoas negras cometidos em redes sociais

Estudo elaborado pela Faculdade Baiana de Direito, com a parceria do portal jurídico Jusbrasil e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mapeou e analisou casos julgados pelos…
3
1

Ellwanger – Supremo Tribunal Federal

RESUMO O respectivo artigo refere-se ao Caso Ellwanger, ocorrido no ano de 2003, trazendo um breve relato de quem foi Siegfried Ellwanger e sua condenação pelo crime de racismo, referente ao mesmo…
3
0
Alexandre Pontieri, Advogado
há 11 meses

CNJ - liberdade deexpressão e redes sociais

CNJ - liberdade de expressão e redes sociais *Alexandre Pontieri 1. Competência constitucional do CNJ O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Conselho Nacional de…
1
0