Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
(Revogado)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
(Revogado)
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012) (Vigência)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Página 3693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

- Fls. 90/96: manifeste-se a defesa técnica, em dez dias. - ADV: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano…
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Página 3304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal n° XXXXX-84.2022.8.09.0065 Comarca: Goiás 1º Apelante: Márcio Antônio…
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Página 3305 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

ter o agente cometido o crime por motivo torpe; (c) a majoração da pena de multa para o máximo legal; e (d) a elevação do valor mínimo de indenização pelos danos morais coletivos para R$ 1.000.000,00…
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Página 3307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

diz respeito a uma coletividade de pessoas. Demonstrado que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de…
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Página 3308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

seis continentes terráqueos. Outrossim, não se pode olvidar que o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que “aos juízes federais compete processar e julgar: V - os crimes…
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Página 3309 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

1º Apelado: Ministério Público 2º Apelado: Márcio Antônio Souza Júnior Ass. Acusação: Ernando Correa Silva Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: DUPLO APELO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
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Página 3311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

EMENTA: DUPLO APELO DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR discriminação RACIAL (ARTIGO 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89). CONTEÚDO DIVULGADO EM PERFIL/CONTA ABERTA DO INSTAGRAM.
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Página 4423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

Por fim, conforme bem observado pelo Juízo suscitante, não foram apontados indícios de que o delito investigado tenha relação com os inquéritos apontados, dado o tempo decorrido entre eles, a…
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Página 3047 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Terceiro Interessado: Rene Augusto De Almeida Scaldaferri Terceiro Interessado: Valber Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Daniela Bandarra Joffily De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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Página 871 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

carcerária. Pleiteia a concessão de liminar, a fim de que seja retificado o cálculo de suas penas, como acima disposto, e a posterior concessão, em definitivo, da ordem, com a confirmação da liminar.
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