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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 19 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 19. (Vetado).

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