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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 18 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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Inteiro Teor. 177103 AP (TJAP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL 1.771/2003 Origem: 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Embargante: ANTÔNIO MAGNO LEMOS RODRIGUES Advogado: VICENTE DA SILVA CRUZ Embargado: MINI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14543 PR 2002.04.01.014543-3 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 11/05/2004 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2002.04.01.014543- 3/PR RECTE : OCEAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Jose Roberto Spina RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGAD

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