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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 16 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Caio Rivas

Caio Rivas -

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 365008319905040841 RS 0036500-83.1990.5.04.0841

EMENTA: IMPROBIDADE. A mera conduta do empregado público em, contrariamente às normas dos superiores, e sem as devidas precauções, descontar documentos em prejuízo da Administração, já se manifesta

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 365008319905040841 RS 0036500-83.1990.5.04.0841

jaa EMENTA: IMPROBIDADE. A mera conduta do empregado público em, contrariamente às normas dos superiores, e sem as devidas precauções, descontar documentos em prejuízo da Administração, já se manifest

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 365199084104009 RS 00365-1990-841-04-00-9

jaa EMENTA: IMPROBIDADE. A mera conduta do empregado público em, contrariamente às normas dos superiores, e sem as devidas precauções, descontar documentos em prejuízo da Administração, já se manifest

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