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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 15 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 15. (Vetado).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70046590220 RS (TJRS)

agravo de instrumento. direito público. efeitos da condenação criminal. efeitos não automáticos. perda do cargo ou função pública. liminar deferida. Os efeitos da condenação criminal não são

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