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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 14 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Andamento do Processo n. 2015.900536-6 - Recurso Criminal - 05/05/2016 do TJRN

Recurso Criminal Nº 2015.900536-6 Recorrente: Francinete de Lima Advogado: Gustavo Henrique de Medeiros Paiva (5585/RN) Recorrido: Themistocles José da Costa Filho Advogado: Wladimir Fernandes

Pg. 606. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/05/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS JULGADOS EM 28.04.16 (art. 272 do CPC) JULGAMENTOS: PROCESSOS DO

Andamento do Processo n. 201600300977 - Apelação Criminal - 08/04/2016 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 5166/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600300977 PROCESSO ORIGEM....200320400560

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/04/2016

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 2ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2015 Juiz de Direito: Wagno Antonio de Souza Diretora de Secretaria:

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/02/2015

TOTAL DE DESPACHOS : 3 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE PROCESSOS : 4 ADVOGADO CONSTANTE NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO: MINERVINO HORA NETO -> 2 ESCRIVÃO DO 18º OFÍCIO. DATA DO EXPEDIENTE :

Pg. 32. Edição Extra - Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2014

nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do

Pg. 45. Edição Extra - Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2014

Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

momento, o investigado se refere de forma depreciativa em relação aos indígenas nos aspectos de raça e/ou etnia" (fl. 41). Isso significa que o próprio MPF compreende não configurado o crime de

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2013

do processo. Noto que já decorreram dez anos sem o deslinde do feito. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição

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