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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 14 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360814 ES 2018/0235797-9

a incidência do art. 20 da Lei 7.716 /1989, assim destacando-o marcadamente da injúria racial. Quanto ao ponto, vale... viabilizar a incidência do art. 20 da Lei 7.716 /1989, assim destacando-o marcadamente da injúria racial...) assim ementado (e-STJ, fl. 502): PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 20 DA LEI N.º 7.716 /8...

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

(e-STJ, fl. 502): PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 20 DA LEI N.° 7.716/89. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO... PROVIDO. I - O tipo penal do capitulado no art. 20 da Lei n. 7.716/89 exige que a conduta do agente traga ínsita um aspecto... da Lei n. 7.716/89. São posturas direcionadas a obstruir o exercício de...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

que rejeito a denúncia por crime de racismo – art. 20 da Lei n. 7.716/1989. Para tanto, a Corte de origem afirmou... aos efeitos materiais causados pelos núcleos típicos dos artigos 2° a 14 da Lei n. 7.716/89. São posturas direcionadas... . Por sua vez, aquele que incita ou induz tais práticas, para incorrer no tipo p...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/11/2018

DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA EM CONVÍVIO SOCIAL - (ART. 14 DA LEI 7.716/89..., ART. 5º, XLII).I - É FATO NOTÓRIO QUE A CF LIMITA, NO ART. 5º, XLII E XLIV, A EXCLUIR OS CRIMES QUE ENUMERA... DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRÊNCIA R...

Andamento do Processo n. 0002722-42.2017.814.0035 - 04/09/2018 do TJPA

PROCESSO Nº 0002722-42.2017.814.0035, AÇÃO PENAL, AUTOR: MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO PARÁ, RÉUS: NELCILENE COELHO DA SILVA, JOÃO BOSCO RODRIGUES DA SILVA e BENDA CRISTINA COELHO DA SILVA ( Adv.

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2018

Código de Processo Penal. Transitado em julgado dê-se baixa na culpa oficiando-se a polícia civil. Revogo as medidas cautelares eventualmente fixadas. Intime-se pessoalmente o réu e a defesa, essa

Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2018

Administrativa segue um rito próprio e tem objetivo específico, disciplinado na Lei 8.429/92 e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2018

denúncia anônima de maus tratos e agressões verbais praticadas pelo denunciado JOAO BOSCO, consistente em bater na criança com um pente de madeira. Aduziu que a denunciada desferiu um tapa no rosto

Pg. 1903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2018

QUE NÃO FORNECE A NECESSÁRIA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prolação do decreto condenatório exige

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

Recurso em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 1 - 0501017-92.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.501017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

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