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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 13 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Pg. 2. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2017

LTDA ME (ADV(S) CESAR AUGUSTO QUEIROZ VIANA -OAB/RS 44165, CRISTIANE BRIGONI DEL PINO - OAB/ RS 44835), IMPETRANTE; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COATOR(A); ESTADO DO RIO

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 29/05/2013

com 11 votos favoráveis e 3 abstenções. Coloco em Discussão o Requerimento nº 15/13 de autoria de diversos Deputados, que tem como objeto convocar os respectivos Secretários da Secretaria

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