Artigo 12 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.

Andamento do Processo n. 0004113-28.2011.403.6002 - 31/05/2019 do TRF-3

0004113-28.2011.403.6002 - POLICIA CIVIL DE RIO BRILHANTE - MS X SEM IDENTIFICACAO(MS004942 - SERGIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS DE ARAUJO) Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a…

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

DOURADOS, 15 de abril de 2019. JUIZFEDERAL DR. MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA DIRETORA DE SECRETARIA THAIS PENACHIONI Expediente Nº 4624 INQUERITO POLICIAL 0004113-28.2011.403.6002 -…

Página 1341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

conforme provimento 011/2009-CJRMB Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ananindeua-PA, 18 de setembro de 2018. Juiz…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Maio de 2018

Anexo IX QUADRO DOS TÍTULOS item valor de modalidades cada título valor máximo dos títulos 01 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579529 DF 2016/0025763-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.529 - DF (2016/0025763-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : RODRIGO SILVA QUINTINO …

Andamento do Processo n. 2016/0025763-4 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

(8710) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.529 - DF (2016/0025763-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : RODRIGO SILVA…

Página 8320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, com apoio no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de…

Página 8323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2017

9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016; grifou-se.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO…

Página 8324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2017

pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Dessa forma, tendo em vista que entre o dia da…
há 4 anos

Página 32 do DOEPE (DOEPE) de 5 de Abril de 2016

diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de locais de…