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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 12 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.

Pena: reclusão de um a três anos.

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

a transporte público (art. 140, §3º, do Código Penal e art. 12, da lei n.º 7.716/1989), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... Afeganistão, n.º 08, bairro: Icuí-Guajará, Ananindeua/PA, para responder à acusação de injúria racial e impedir acesso..., nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos t...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 15/05/2018

Anexo IX QUADRO DOS TÍTULOS item valor de modalidades cada título valor máximo dos títulos 01 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579529 DF 2016/0025763-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.529 - DF (2016/0025763-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : RODRIGO SILVA QUINTINO RECORRIDO : RONALDO QUINTINO DE SOUSA ADVOGADA : YARA GISSONI ALMEIDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF005146 DECISAO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0025763-4 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

(8710) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.529 - DF (2016/0025763-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : RODRIGO SILVA

Pg. 8320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, com apoio no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de

Pg. 8323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016; grifou-se.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

Pg. 8324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Dessa forma, tendo em vista que entre o dia da

D

DOEPE -

Pg. 32. DOEPE DOEPE de 05/04/2016

diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de locais de

Racismo: só pensa que é 'mera injúria' quem nunca sofreu na pele
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Pragmatismo Político A minha posição, no sentido de que a injúria racial é racismo (“prática do racismo, na redação da Constituição ), como qualquer outro tipo penal descrito na Le...

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens.

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