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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 12 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.

Pena: reclusão de um a três anos.

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DOEPE -

Pg. 32. DOEPE DOEPE de 05/04/2016

diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de locais de

Racismo: só pensa que é 'mera injúria' quem nunca sofreu na pele
Racismo: só pensa que é 'mera injúria' quem nunca sofreu na pele

Pragmatismo Político A minha posição, no sentido de que a injúria racial é racismo (“prática do racismo, na redação da Constituição ), como qualquer outro tipo penal descrito na Le...

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens.

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas

Só quem nunca sofreu racismo na vida que pensa que isso é mera injúria

A minha posição, no sentido de que a injúria racial é racismo (“prática do racismo, na redação da Constituição), como qualquer outro tipo penal descrito na Lei 7.716/89, é antiga, exposta, pela

Apelação Criminal: APR 20120111937130

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E ART. 12 DA LEI 7.716/89. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. NEGADO. ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSÃO PREJUÍZO CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, SE REFERE APENAS AOS DANOS MATER...

Andamento do Processo n. 2012 01 1 193713-0 - 09/10/2015 do TJDF

Num Processo 2012 01 1 193713-0 Reg. Acórdão 898049 Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Revisor Des. CESAR LABOISSIERE LOYOLA Apelante(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Pg. 76. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2015

do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais da culpabilidade e conduta social forem valoradas negativamente. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Num

MPF/MG recomenda que BHTrans oriente funcionários de empresas de ônibus a respeitarem cultura indígena

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) a adoção

MPF recomenda que BHTrans instrua empresas de ônibus a respeitarem cultura indígena Índios Pataxós foram impedidos de entrar em coletivo por estarem vestindo trajes típicos

Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte

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