Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 11 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

Pena: reclusão de um a três anos.

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PESSOA NEGRA. FATO SUBSUMÍVEL, EM TESE, AO ART. 11 DA LEI 7.716 /89. ATRIBUIÇÃO DA DOUTA... em decorrência da cor de sua pele. Trata-se, portanto, do delito capitulado no art. 11 da Lei 7.716 /89: “Impedir o acesso..., em nosso sentir, inegável comportamento subsumível ao crime de racismo, def...

Andamento do Processo n. 2015.900536-6 - Recurso Criminal - 05/05/2016 do TJRN

Recurso Criminal Nº 2015.900536-6 Recorrente: Francinete de Lima Advogado: Gustavo Henrique de Medeiros Paiva (5585/RN) Recorrido: Themistocles José da Costa Filho Advogado: Wladimir Fernandes

Pg. 606. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/05/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS JULGADOS EM 28.04.16 (art. 272 do CPC) JULGAMENTOS: PROCESSOS DO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 457238 SP 2013/0421075-3

  AgRg   no  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 457.238 - SP  (2013⁄0421075-3)     RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GEANE FERREIRA DE MOURA AGRAVANTE : GENILDA FERREIRA DE MOURA

Pg. 3197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2014

ADVOGADO : SERGIO PAULO LIVOVSCHI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 509):

Pg. 651. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2013

Expediente do dia: 27/11/2013 Termo Circunstanciado Proc. 0001765-81.2012.8.19.0001 - MAURÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO (OAB/RJ-147307), Dr(a). CUSTÓDIO

884200916118009

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PROCESSO TRT - RO – 0088400-54.2009.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA RECORRENTE : FRANCISCA DAS

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 22/03/2012

Parágrafo único. O Aviso “LITERATURA PERNAMBUCANA” deverá ser destacado com cartazes em local separado para a comercialização destes produtos. Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/03/2012

Ementa: Dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde e dá outras providências. Art. 1º Os profissionais de saúde que atuam no Estado de Pernambuco

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/11/2011

confecção de cadastros ou qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor pelos estabelecimentos responsáveis pelo feito, no âmbito do Estado de Pernambuco. Ângelo Ferreira

×