Art. 10 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

mostrar impossibilitado de proceder a Ação Penal, sobre o assunto ensina TOURINHO FILHO (Prática de Processo Penal, p. 78) o seguinte: Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de…

Jornal O Estado de São Paulo tem recurso negado contra condenação por notícia considerada ofensiva

Inicialmente, cumpre observar que na atualidade, o indivíduo que divulga uma notícia falsa sobre alguém comete o crime de difamação, do mesmo modo que também incorre no mesmo crime, as empresas…

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Andamento do Processo n. 0100468-82.2015.8.20.0011 - 02/09/2015 do TJRN

Flávio Costa de Góis (OAB 1764/RN) Francisco de Paula Leite Sobrinho (OAB 1168/PB) Frederico Carlos Ferreira Machado (OAB 492A/RN) José Tito do Canto Neto (OAB 9602/RN) MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO…

Página 620 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Setembro de 2015

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 02/09/2015 15:14 Certidão - Processo 0100578-81.2015.8.20.0011 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato de fls 19 consta da relação de nº 0149/2015,…