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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 10 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Pena: reclusão de um a três anos.

Andamento do Processo n. 0100468-82.2015.8.20.0011 - 02/09/2015 do TJRN

Flávio Costa de Góis (OAB 1764/RN) Francisco de Paula Leite Sobrinho (OAB 1168/PB) Frederico Carlos Ferreira Machado (OAB 492A/RN) José Tito do Canto Neto (OAB 9602/RN) MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO

Pg. 620. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2015

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 02/09/2015 15:14 Certidão - Processo 0100578-81.2015.8.20.0011 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato de fls 19 consta da relação de nº 0149/2015,

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