Artigo 2 da Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições:
I - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;
II - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - SP. Processo n° . INVENTÁRIO. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

fls. 47 Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: Nome da Pessoa Física: WALDEMAR FRANCISCO Data de Nascimento: 29/12/1947…

Petição Inicial - TJSP - Ação Carmo Francisco - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: 1007852-88.2016.8.26.0037. AUTOR: WALDEMAR FRANCISCO. REÚ: . ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação S as Provas Documentais Necessárias para Tanto - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SÃO PAULO , brasileira, desquitada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Privado. Agravo de Instrumento 991.09.055327-7 - Relator - Cumprimento de Sentença - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BAURU - SP. , brasileira, convivente, costureira, CPF: , RG: , residente e domiciliada à , e o "de…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

- ADVOGADO - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA-SP. Proc. n.° , já qualificada no auto principal, por seu advogado, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP , brasileira, viúva, aposentada, nascida em 29/04/1927 , com 90 (noventa) anos, portadora da Cédula de…

Petição - TJBA - Ação Reivindicação - outras Medidas Provisionais

í ctd f1 DA O C&r.!n(;ü, qau aessta data, _ <£ . La pão (Ba),. itt Ol C E R T I D A O Gw.LIJco, qu© aesia aatã, .. '2Ã O A-93 Lapáo (da). EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍ v W^ d XJ/…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE S. JOÃO DA BOA VISTA, SP. Ref. Procedimento Cível - Nesta; como sumariamente foi qualificado no feito em destaque da Ação de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade n° ,…

Termo ou Assunto relacionado