Artigo 2 da Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do (a) companheiro (a) nas seguintes condições:
I - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;
II - o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003793-40.2016.8.26.0269 SP 1003793-40.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003793-40.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07533829420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO PROCESSO: 0753382-94.2020.8.07.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0753382-94.2020.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 06/04/2021 do TJDF

N. 0753382-94.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARILENE SILVIA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ESPÓLIO DE CORINA ROSA DA SILVA ABEL. Adv (s).: GO28383 - DAYANE BORGES…

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

conheço dos embargos de declaração. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403117-48.2016.8.12.0000 MS 1403117-48.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de março de 2021 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403117-48.2016.8.12.0000 - Três Lagoas Relator em substituição legal – Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07533829420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO PROCESSO: 0753382-94.2020.8.07.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0753382-94.2020.8.07.0000 - Ação Rescisória - 16/03/2021 do TJDF

N. 0753382-94.2020.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: MARILENE SILVIA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ESPÓLIO DE CORINA ROSA DA SILVA ABEL. Adv (s).: GO28383 - DAYANE BORGES SILVA. R: DULCE…

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2021

decorrência do afastamento de Sua Excelência, os autos foram redistribuídos de forma aleatória, em conformidade com o art. 85 do RITJDFT, vindo-me conclusos. Anota-se, por oportuno, que, em decisão…

Contrarrazões - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. Processo Origem no: Apelante: Apelados: , já…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA/SP PROCESSO n. o , brasileiro, , advogado, portador da Cédula de Identidade RG. No. , inscrito…

Termo ou Assunto relacionado