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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 9 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/06/2014

morais, em face de IATE CLUBE DO RECIFE, igualmente qualificado e representado, sob argumentos de fato e de direito abaixo transcritos em síntese. A tanto, alegaram que, no dia 21 de julho de 2012, o

Revisão Criminal: RVCR 10000130474687000 MG

REVISÃO CRIMINAL - RACISMO - ART. 9º, LEI 7.716/89 - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. - É cediço ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000130474687000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - RACISMO - ART. 9º, LEI 7.716/89 - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66, DESTE

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2014

da menoridade, reduzindo a pena aquém do mínimo legal. Por fim, postula pela isenção do pagamento de custas e taxas judiciárias, por hipossuficiência. A relação de confiança restou sobejamente

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 107452 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 11/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.452 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

APELAÇÃO: APL 4545352020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA E COR. ARTIGO 9º DA LEI 7.716/89. VÍTIMAS IMPEDIDAS DE INGRESSAR EM CASA NOTURNA EM RAZÃO DA COR. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESCABIMENTO DE PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4545352020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0454535-20.2011.8.19.0001 Apelante: CAROLINA CAVALCANTE DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. ANTONIO

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2013

Sustenta que, nos termos da Súmula n. 727 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal a quo não poderia deixar de encaminhar o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1241018 MG 2009/0211476-0

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.241.018 - MG (2009/0211476-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : ROGÉRIO DOS SANTOS TERRA ADVOGADO : ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12809 MG 2002/0056329-8 (STJ)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 12.809 - MG (2002/0056329-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO RECORRIDO

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