Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 8 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2016

que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do

STF deve reconhecer demora do Congresso em criminalizar homofobia

A proposição dos projetos de lei 4.242/04, 3.770/00, PL. 05/03 e 5.003/01, reunidos no PLC 122/2006, deu início ao debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Resultante de uma clara

Recurso de Habeas Corpus: HC 990080427458

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil mil um um um um um mi mi "02081620* Vistos,

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2008

EXECUÇÃO: 698.273 - SENTENCIADA: CARMEM SILVIA SANCHES BONI - APENSO DE ROTEIRO DE PENAS FLS. 73 - INTIMESE A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE - DR. FERNANDO GANDELMAN OAB/SP Nº 252.839 E DRA. DENISE

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2011

Ministério Público e o defensor. Transitada em julgado, ARQUIVEMSE. ADV: LUIZ HALLEY KRIEGER (OAB 020.902-A/SC) Processo 010.06.001981-6 - Ação Penal - Acidente de Trânsito / Juizado Especial -

×