Art. 8 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.

STF, o legislador supraconstitucional

O julgamento da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) nº 26, pelo Supremo Tribunal Federal, traz à tona uma delicada questão de nossa República Democrática com inspiração de Poder…

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2016

que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do…

“Malleus Maleficarum” - O Martelo das Bruxas e a perseguição aos homossexuais hoje, aqui e no mundo. Qual a semelhança? Em que se coadunam?

Heinrich Kramer , autor da mais famosa obra (na verdade um Manual de caça e extermínio às bruxas do século XVI) ficaria deslumbrado com a possibilidade da utilização de seu manual de caça às bruxas…

STF deve reconhecer demora do Congresso em criminalizar homofobia

A proposição dos projetos de lei 4.242/04, 3.770/00, PL. 05/03 e 5.003/01, reunidos no PLC 122/2006, deu início ao debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Resultante de uma clara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso de Habeas Corpus : HC 990080427458 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil mil um um um um um mi mi "02081620* Vistos,…

Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2008

EXECUÇÃO: 698.273 - SENTENCIADA: CARMEM SILVIA SANCHES BONI - APENSO DE ROTEIRO DE PENAS FLS. 73 - INTIMESE A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE - DR. FERNANDO GANDELMAN OAB/SP Nº 252.839 E DRA. DENISE…

Página 701 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Agosto de 2011

Ministério Público e o defensor. Transitada em julgado, ARQUIVEMSE. ADV: LUIZ HALLEY KRIEGER (OAB 020.902-A/SC) Processo 010.06.001981-6 - Ação Penal - Acidente de Trânsito / Juizado Especial -…