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17 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Art. 1 da Lei 8971/94

Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.

Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128333420168260564 SP 1012833-34.2016.8.26.0564

, artigo 1°, da Lei8.971/94, artigo 1.723, do Código Civil, e artigos 201, 202 e 226, da Constituição Federal – Marco... ou da união estável". Ademais, a Lei 8.971/94, estabelece o prazo de cinco anos de convivência para caracterizar... econômica, entende-se que ela é presumida. Nesse sentido, o disposto no arti...

Apelação: APL 10128333420168260564 SP 1012833-34.2016.8.26.0564

1°, da Lei8.971/94, artigo 1.723, do Código Civil, e artigos 201, 202 e 226, da Constituição Federal – Marco... na lei - Pensão devida - Inteligência do artigo 147, inciso I, da LC n° 1.012/07, artigo 16, da Lei n° 8.213/91, artigo... (trinta) dias da data do óbito - Exegese do art. 34, II, da Lei Municipal n° 6.1...

Andamento do Processo n. 378272-32.2014.8.09.0158 - Declaratoria de Uniao Estavel - 13/12/2018 do TJGO

DA LEI N 8.971/94, UM PRAZO MINIMO DE 05 (CINCO) ANOS, QUANDO O CASAL NAO POSSUI FILHO COMUM , 02 (DOIS) ANOS, NO CASO..., O QUE RELEGA A QUEST AO PARA O AMBITO DO PODER JUDICIARIO, QUE COSTUMEIRAMENTE TEM EXI GIDO, COM ARRIMO NO REVOGADO ARTIGO 1.... ESSA E A REGRA QUE ESTA IMPREGNADA NO ARTIGO 5 DA LEI N 9.278/96 E ...

Pg. 2091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

EXI GIDO, COM ARRIMO NO REVOGADO ARTIGO 1 DA LEI N 8.971/94, UM PRAZO MINIMO DE 05 (CINCO) ANOS, QUANDO O CASAL NAO POSSUI... SEJA CONTINUA: A CONTINUIDADE MENCIONADA PELA LEI PROCURA TRANSMITIR A IDEIA DE ESTABILIDADE, QUALIDADE ES SENCIAL PARA...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Vale ressaltar, ainda, que a lei 8.971/94 regula o direito... dos companheiros a alimentos e à sucessão, pois em seu artigo 1º faz menção expressa de que o concubinato se dê com homem solteiro... em 29/02/2012, DJ 08/03/2012 p. 121) CIVIL ? PROCESSO CIVIL ? AÇ...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 1º da Lei 8.971/94..., nos arts. 1º e 2º da Lei 9.278/96, nos arts. 1.723, 1.724 e 1.725 do Código Civil, no art. 7º, I, “b”, da Lei 3.765/60... e no art. 50, IV, “l”, e § 3º, alínea “i”, da Lei 6.880/80, bem c...

Andamento do Processo n. 0702697-24.2018.8.07.0010 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Vale ressaltar, ainda, que a lei 8.971/94 regula... o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, em seu artigo 1º faz menção expressa de que o concubinato se dê com homem... determinada a citação da parte requerida id 23453966 - Pág. 1, hou...

Pg. 2082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

de constituição de família". Vale ressaltar, ainda, que a lei 8.971/94 regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão..., em seu artigo 1º faz menção expressa de que o concubinato se dê com homem solteiro, separado judicialmente, divorciado... do autos, conforme previsão do art. 373, II, do Código de Proce...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2018

de habitação. É certo que a Lei 8.971/94 esboçara definição de união estável ao estabelecer em seu art. 1º..., ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova..., quando remete ao Estado a obrigação de velar pela família assim constituída: "Art. 22...

Andamento do Processo Administrativo n. 007568/2018 - 26/10/2018 do TRE-MT

°, da Lei 8.971, de 29/12/94, art. 35, inciso lI, da Lei 9.250, de 26/12/95 e art. 1º da Lei 9.278, de 10/05/96 e arts... artigos 215, 217[2] e parágrafo único do art. 241, da Lei 8.112/90[3], e artigos 1º[4] e 2º[5] da Portaria TRE/MT ... sua conversão em casamento. [2] Os artigos 215 e 217 da Lei 8.112/...

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