Artigo 1 da Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

Andamento do Processo n. 0705098-88.2021.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0705098-88.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF63960 - FATIMA POLIANA PAZ DE ANDRADE VIANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 1706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

compasso, a suspensão do feito nos termos do art. 922, do CPC somente poderá ser aplicada nas hipóteses de haver sido concretizada a relação processual. Assim, não tenho sido realizada a citação da…

Andamento do Processo n. 8002063-07.2021.8.05.0228 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8002063-07.2021.8.05.0228 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Página 1389 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

REU: M. P. D. D. C. Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas na qual a parte autora pretende pagar a título de pensão alimentícia para filho(s)…
Simone Tavares, Advogado
há 14 dias

Da União Estável

É nítida a evolução da sociedade brasileira em suas relações, não somente no Brasil, mas como em todo o mundo. Os pensamentos mudaram e a cada dia o mundo se abre mais ao novo, tanto em sua cultura,…

Andamento do Processo n. 0703502-69.2021.8.07.0010 - Divórcio Consensual - 17/11/2021 do TJDF

N. 0703502-69.2021.8.07.0010 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF66531 - SAMANTHA CRISTINE OLIVEIRA MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Andamento do Processo n. 0707490-98.2021.8.07.0010 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 17/11/2021 do TJDF

N. 0707490-98.2021.8.07.0010 - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Adv (s).: DF66761 - NAIANE ROSA AIRES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 2167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2021

efeitos processuais e materiais, e, no mais, não há questões preliminares a analisar, com o que verifico encontrar-se o processo em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído…

Página 2174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2021

N. 0707490-98.2021.8.07.0010 - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Adv(s).: DF66761 - NAIANE ROSA AIRES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL BARREIRO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. , brasileiro, , comerciante, nascido em 10 de setembro de 1964, inscrito no CPF sob n°…

Termo ou Assunto relacionado