Artigo 1 da Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854162 SP 2019/0377865-0

analisou a questão posta à luz dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.278 /96 e do art. 1º da Lei n. 8.971 /94. Logo, não foi... /96 e do art. 1º da Lei n. 8.971 /94. Logo, não foi cumprido o indispensável …

Andamento do Processo n. 0702551-12.2020.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 18/06/2020 do TJDF

de constituição de família?. Vale ressaltar, ainda, que a lei 8.971/94 regula o direito dos companheiros a alimentos e à... sucessão, em seu artigo 1º, que faz menção expressa que o concubinato …

Página 1431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2020

com o objetivo de constituição de família?. Vale ressaltar, ainda, que a lei 8.971/94 regula o direito dos companheiros... a alimentos e à sucessão, em seu artigo 1º, que faz menção expressa que o …

Andamento do Processo n. 0184044.96.2017.8.09.0014 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

(art. 1º da Lei n. 8.971/1994). Assim, prevalece, hoje, a prudência judicial no exame das particularidades do caso... procedente o p.: “ Ante o exposto, com base no art. 487, 1, do Código de …

Página 4287 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

jurídico pátrio, não obstante já se tenha estabelecido, em momento passado, o lapso mínimo de 5 (cinco) anos (art. 1º da Lei... n. 8.971 /1994). Assim, prevalece, hoje, a prudência judicial no …

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

artigo 1.º da Lei n.º 8.971, de 29 de dezembro de 1.994, no art. 7.º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1.996 e na Lei... das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada”. A Lei 5478 /68, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872382 CE 2020/0101579-4

dos artigos da Lei 8.971, de 29/12/1994, da Lei 9.278, de 10/05/1996 e, posteriormente, do Código Civil. Deveras... o teor dos artigos da Lei 8.971, de 29/12/1994, da Lei 9.278, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428205 SP 2014/0001549-8

. 1º da Lei n. 8.971/1994, 183 do CC/1916, 1.521 do CC/2002, "portanto, para a Recorrida ter direito a algo, inicialmente... foi protocolado 09 de maio do mesmo ano, ou seja, a quase três meses …

Andamento do Processo n. 1.428.205 - Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

/814), e (v) arts. 1º da Lei n. 8.971 /1994, 183 do CC/1916 , 1.521 do CC/2002 ,"portanto, para a Recorrida ter direito...Andamento do Processo n. 1.428.205 - Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ …

Página 7756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

Pg. 7756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2020 sobre o imóvel situado na Rua José Antonio Pereira, 274... protocolado 09 de maio do mesmo ano, ou seja, a quase três meses depois"(e-STJ …

Termo ou Assunto relacionado