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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 7 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Pg. 280. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

Juiz Titular  :  DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI  Dir. Secret.  :  GILBERTO PEREIRA DE JESUS EM SUBSTITUIÇÃO  EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI AUTOS

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