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21 de julho de 2019
Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Lei 8971/94

Lei nº 8.971 de 29 de Dezembro de 1994

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

o conceito de união estável, isto é, retirou o prazo de cinco anos estabelecido na Lei 8.971/1994. Namorados podem até... de alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008). A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também é aplicável nos casos de namoro... se é uma coisa ou outra. Estas demandas aumentaram principalmente após o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9235120124036316 SP

como os efeitos de tal instituto. O artigo 1º da Lei 8.971/94 exigiu que a união estável fosse estabelecida com homem... ausência dos impedimentos que o artigo 1º que a Lei 8.971/94 exigia. Concluiu-se, assim, que possível seria o reconhecimento... da sua qualidade de dependente nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/1...

Andamento do Processo n. 0487488-34.2010.8.06.0001 - Inventário - 19/07/2019 do TJCE

. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, o revogar as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar a companheira... Francisco Xerez, 80, apto. 303, bairro Patriolino Ribeiro, nesta Capital, porém esse imóvel até hoje ainda não foi... o reconhecimento da união estável no período de 24 novembro de 1989 e 06 de ...

Pg. 970. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2019

com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, o revogar as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar... cabíveis em relação a eventual recolhimento do ITCMD e juntada de documentos. Custas de lei. Após, arquivem-se os autos..., especialmente da Fazenda Pública. Custas de lei. Transitado ...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A.D.A. - Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando indicação...) Processo 1021996-70.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.S.N. - Vistos até fls. 56. Libere... JÚNIOR (OAB 396184/SP) Processo 1023047-19.2019.8.26.0002 - Alimento...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

. - ADV: FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP) Processo 1035410-09.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., III, a, da Lei Estadual 3.947/83. Eventual certidão de inexistência de testamento confirmará a competência...-12.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.B.S.M. - V...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar... rua Cabo Henrique Kammervorak, 1-45. A inventariante e a convivente estão representadas pelo mesmo advogado (v. fls..., localizado na avenida Getúlio Vargas, 1920 - Martins, Uberlândia MG, CEP ...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

1000689-54.2019.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.S.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita... e seguintes do CC, a Lei n. 8.971/94 e a Lei n. 9.278/96. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito...-97.2018.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J...

Pg. 87. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/07/2019

constitucional, adveio a Lei 8.971 , de 29 de dezembro de 1994, que disciplinou o direito dos companheiros a alimentos e à... sucessão. No entanto, não definiu o instituto da união estável, o que veio a acontecer apenas com a Lei 9.278... do CC e art. 1º da Lei 9.278 /96, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AU...

Pg. 261. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2019

e 1.724 e do CC c/c art. 1º, e parágrafo único, da Lei 8.971/94 Este juízo para atender o pleito antecipatório... QUE APARENTEMENTE POSSUI UMA BOA CONDIÇÃO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 201300224260 único0012169...

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