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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 6, § 1 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

HABEAS CORPUS: HC 144621 SP - SÃO PAULO 0005726-70.2017.1.00.0000

, denunciada pela prática do crime previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 7.716/89, sofre constrangimento ilegal..., denunciada pela prática do crime previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 7.716/89, sofre constrangimento ilegal... as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, com base ...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

. Sustentam os impetrantes, em síntese, que a paciente, denunciada pela prática do crime previsto no art. 6º, parágrafo... único, da Lei 7.716/89, sofre constrangimento ilegal, ao argumento de que o indeferimento do pedido de transcrição do áudio... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

HABEAS CORPUS: HC 390762 SP 2017/0046645-1

suposta prática da conduta descrita no art. 6º , caput, parágrafo único , da Lei n. 7.716 /1989, pois teria recusado..., parágrafo único , da Lei n. 7.716 /1989, pois teria recusado a inscrição do aluno Lucas Neiva de Sousa Oliveira, de 8...-se que o artigo 405 , § 1º , do CPP , com a redação que lhe imprimiu a Lei 11...

Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

suposta prática da conduta descrita no art. 6º, caput, parágrafo único, da Lei n. 7.716/1989, pois teria recusado.... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (6252) HABEAS CORPUS 390.762 - SP (2017/0046645-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO...Pg. 6859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 Sem recurso, a...

HABEAS CORPUS: HC 390762 SP 2017/0046645-1

HABEAS CORPUS Nº 390.762 - SP (2017/0046645-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO FERNANDES PINTO E OUTRO ADVOGADO : MARCELO FERNANDES PINTO E OUTRO(S) - SP246385 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALAIDE UGEDA CINTRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com p...

Andamento do Processo n. 2017/0046645-1 - Habeas Corpus - 17/03/2017 do STJ

(6927) HABEAS CORPUS Nº 390.762 - SP (2017/0046645-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO FERNANDES PINTO E OUTRO ADVOGADO : MARCELO FERNANDES PINTO E OUTRO (S) -

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

(6927) HABEAS CORPUS Nº 390.762 - SP (2017/0046645-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO FERNANDES PINTO E OUTRO ADVOGADO : MARCELO FERNANDES PINTO E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22286022720168260000 SP 2228602-27.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000023931 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2228602-27.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2228602-27.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 11/11/2016 do TJSP

Nº 2228602-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -

Pg. 1182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

narrado nos autos, e que a única intenção da suposta vítima, ex-companheira do paciente, é afastá-lo da residência do casal, local onde ele também exerce seu ofício de funileiro há trinta anos.

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