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09 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 5 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

Andamento do Processo n. 24.718/2016 - Apelação Criminal - 12/11/2018 do TJMA

) Incidência Penal : Art. 5º da Lei 7.716/1989 Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão : EMENTA - APELAÇÃO... MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO DO ART. 5º DA LEI 7.716/89. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E A ELE DADO... pelo delito previsto no art. 5º da Lei 7.716/89, à pena de 01 (um) ano...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

Garibaldi Ferraz de Sousa II (OAB/MA 10.833) Incidência Penal : Art. 5º da Lei 7.716/1989 Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão :..., nos termos do art. 44 da mesma lei. 4. Necessidade de adequação da pena de multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente... de autoria contra oacusadopor crime doloso co...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

DA ACUSADA PELO DELITO DO ART. 5º DA LEI 7.716/89. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E A ELE DADO PROVIMENTO. RECONHECIMENTO... art. 5º da Lei 7.716/89, à pena de 01 (um) ano de reclusão, reconhecendo, desde logo, a sua prescrição. Acórdão... E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076533405 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RACISMO. CALÚNIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA ORIGEM. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO A...

Pg. 745. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/06/2018

a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

Andamento do Processo n. 2012/0123897-9 - Re / Agrg / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(2487) RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.080 - SP (2012/0123897-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : OSCAR KROLL FILHO ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO(S) - SP245252

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. 2. No caso dos autos, não houve

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076571876 RS

LAS Nº 70076571876 (Nº CNJ: 0022399-86.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. PRECONCEITO RACIAL. VIAS DE FATO. ART. 5º, DA LEI 7.716/89. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. ART. 147, CAPUT, DO

Apelação Crime: ACR 70076571876 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PRECONCEITO RACIAL. VIAS DE FATO. ART. 5º, DA LEI 7.716/89. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas da prática delitiva, implica absolvição em atenção ao disposto no art. 3...

Edlene Matias

Edlene Matias -

Racismo x Injúria Racial qualificada pelo preconceito

Embora pareçam intimamente ligados, os conceitos jurídicos de injúria racial e o racismo são diferentes. O crime de INJURIA RACIAL está tipificado do Art 140, § 3 º do Código Penal, o agente atribui

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