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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 4, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2011

HOMOLOGAÇÃO DE DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES 114. Processo : 1.30.011.004677/2009-40 Voto: 3932/2011 Origem: PR/RJ Relatora : Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos Ementa : Procedimento administrativo.

Estatuto da Igualdade Racial institucionaliza discriminação

Lei da Igualdade Racial institucionaliza discriminação O Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade Racial, que tramita na Câmara dos Deputados, tem no título uma inverdade, se comparado com o conteúdo.

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