Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Andamento do Processo n. 69 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 10/01/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 69 (1114) ORIGEM : 69 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

b) declarar a inconstitucionalidade do art. 44, parágrafo único da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 14.195/2021, pois cria situação anti-isonômica, ao conferir privilégios…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

30 dias definido no art. 103, § 2º, da Constituição Federal aplica-se apenas às atribuições administrativas do Chefe do Executivo (ADI 2.061, Relator o ministro Ilmar Galvão, DJe de 29 de junho de…
Wagner Brasil, Advogado
há 2 meses

PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados

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Petição - Ação não Discriminação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF Processo n° Pedido de ingresso como INSTITUTO INICIATIVA EMRESARIAL PELA IGUALDADE, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação não Discriminação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Autos do Processo n°. CRIOLA , associação civil feminista, antirracista e anti-homofóbica, inscrita no CNPJ sob…
Renato Santiago, Advogado
ano passado

Discriminação Positiva nas Relações de Trabalho: A empresa Magazine Luiza pode instituir programa de trainee exclusivamente para trabalhadores negros?

nota técnica esclarece que o crime definido no §2º, do art. 4º da Lei 7716/89, não impede a utilização de ações... considera a prática do racismo como crime inafiançável (art. 5º, inciso XLII), …

Página 3731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Março de 2020

A Constituição de 1988, no art. 3º, IV, estatui como um dos objetivos fundamentais da República: (...) - promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer…

TRT9 • ATOrd • Atos Discriminatórios • 0000634-56.2019.5.09.0130 • 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000634-56.2019.5.09.0130 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2019…

TRT9 • ATOrd • Atos Discriminatórios • 0000634-56.2019.5.09.0130 • 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000634-56.2019.5.09.0130 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2019…