Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 4, § 1, inc. III da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 64399320098260072 SP 0006439-93.2009.8.26.0072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000250753 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006439-93.2009.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é

Pg. 113. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2012

reduzida como pretende a reclamada. Um problema sério que se apresenta acerca da reparação dos danos morais está na quantificação do valor a ser atribuído ao ofendido a título de indenização. À

×