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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 4, § 1 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 64399320098260072 SP 0006439-93.2009.8.26.0072

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000250753 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006439-93.2009.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é

Pg. 113. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2012

reduzida como pretende a reclamada. Um problema sério que se apresenta acerca da reparação dos danos morais está na quantificação do valor a ser atribuído ao ofendido a título de indenização. À

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