Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 3 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Homofobia - Racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF

. E mais, quando se verificam as odiosas discriminações negativas previstas nos artigos 3º. a 14 da Lei 7.716/89, é de se crer que ninguém, em sã... se subsumam aos artigos 3º. a 14 e 20 da Lei 7.716/89 serão atípicas. Essa atipicidade será absoluta (quando não houver infração....). Observou-se que a tipificação dos ar...

STF, o legislador supraconstitucional

para a prática desses crimes.” Art. 2º Os artigos 1º, 3º, 4º, 8º e 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam... da homofobia na lei de racismo, como se lê do texto abaixo colacionado Art. 1º A ementa da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989... jurisprudencial de homofobia como racismo. No que tange à Lei 7.7...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

Recurso em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 1 - 0501017-92.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.501017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 252. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB 13693/AL) 6ª Vara Criminal da Capital - Atos Cartorários e Editais EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O Dr. Rodolfo Osório Gatto Herrmann, Juiz de Direito da 6ª

Assédio moral no serviço público

Milton Jerônimo Paulo [1] Sumário: 1 Introdução; 2 Dignidade da Pessoa Humana; 3 Dano moral; 3.1 Assédio moral - conceito; 3.2 Condutas que caracterizam assédio moral; 3.3 Assédio moral no serviço

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

A LEI 12.990 /2014 DISPONDO SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS FEDERAIS Em 09 de Junho de 2014, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.990 /2014, reservando aos negros 20% (vinte por

Ilegalidades na Orientação Normativa nº 3, de 1º de Agosto de 2016

A LEI 12.990 /2014 DISPONDO SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS FEDERAIS Em 09 de Junho de 2014, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.990 /2014, reservando aos negros 20% (vinte por

Andamento do Processo n. 0001395-76.2012.8.02.0001 - Petição - 27/04/2018 do TJAL

ADV: NILVA REGINA CORREIA DE MELO (OAB 5116/AL), GLAUCO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO JÚNIOR (OAB 8058/AL) -Processo 0001395-76.2012.8.02.0001 - Petição - Crimes contra a Honra - QUERELANTE: Lisiane de

Pg. 174. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2018 ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL) - Processo

Crimes Cibernéticos

INTRODUÇÃO Neste trabalho será tratado o tema dos “Crimes Cibernéticos”, com a intenção de melhor entender perguntas freqüentemente feitas como: onde surgiu? o que é? através de quais meios e como os

×