Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 3 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50008300220154047017 PR 5000830-02.2015.404.7017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000830-02.2015.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOAO CARLOS CAMPELO TWARDOWSKI ADVOGADO : LEONEL CAMILLI

Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial

Por Bruno Cunha Victório Resumo: O presente artigo tem por escopo apontar, em um estudo superficial, a visão histórica do racismo no Brasil sob a ótica dos diplomas legais vigentes em cada época da

Diferença entre racismo e injúria racial

Normalmente, as pessoas confundem racismo com injúria racial, definindo os dois conceitos como um preconceito que deve ser punido. Contudo, ambos são crimes de diferente tipificação: os crimes de

STF deve reconhecer demora do Congresso em criminalizar homofobia

A proposição dos projetos de lei 4.242/04, 3.770/00, PL. 05/03 e 5.003/01, reunidos no PLC 122/2006, deu início ao debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Resultante de uma clara

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

Resumo O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento para a participação individual no

MP-PR oferece orientações sobre como registrar crimes raciais

O episódio protagonizado pelo brasileiro Daniel Alves, jogador do Barcelona, foi o estopim para um grande debate sobre o racismo. Durante um jogo pelo Campeonato Espanhol de Futebol, no fim do mês de

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20100111173883 DF 0041864-97.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 689122 APELAÇÃO CRIMINAL 2010 01 1 117388-3 Órgão : TERCEIRA TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO CRIMINAL Processo :

Inteiro Teor. Inquerito INQ 21685 SC 1998.002168-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Inquérito Processo: Relator: José Roberge Data: 1998-04-07 Inquérito n. 98.002168-5, de São Domingos. Relator: Des. José Roberge. INQUÉRITO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL.PEDIDO DE

×