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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 2º (Vetado).

Pg. 1906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

7 - 0506263-26.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.506263-4 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição por Dependência - 18/08/2017 15:57 02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALEXANDRE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523741 RS 2015/0071121-7

CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2, §2º, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇAO RELIGIOSA. RACISMO...: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2, §2º, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇAO RELIGIOSA... do Sul, assim ementado: APELAÇAO-CRIME. ART. 56, 'CAPUT', DA LEI 9.605/...

Pg. 6774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

consciência da ilicitude, por ser proprietário de estabelecimento comercial e conhecer os regramentos relativos à manipulação e comercialização de produto tóxico. Destacou ainda ser inviável a

Pg. 348. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

PENAL. ART. 20 DA LEI N.º 7.716 /89. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O tipo penal do capitulado... ligado aos efeitos materiais causados pelos núcleos típicos dos artigos 2º a 14 da Lei n. 7.716 /89. São posturas... no art. 20 da Lei n. 7.716 /89 exige que a conduta do agente traga ínsita u...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

habeas corpus nº 0009260-16.2017.4.02.0000, no qual MIGUEL ISKIN consta como paciente juntamente com GUSTAVO ESTELLITA PESSOA. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. (assinado eletronicamente – art.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996495 SE 2016/0266825-6

PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2, §2º, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇAO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO..., LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇAO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE..., e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no artigo 15 da Lei 10.826/03. Interpos...

Andamento do Processo n. 2016/0266825-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2, § 2º, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA... de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no artigo 15 da Lei 10.826/03. Interposto.... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. I...

Pg. 5718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

, §2º, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE... não ter acrescentado na nova tipificação jurídica do delito a causa de aumento constante no artigo 20 da Lei 10.826... TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093681 RJ 2017/0106236-0

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2 , § 2º, LEI N. 7.716 /89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO... , da Lei n.º 13.105 /15, c/c art. 3º do CPP , verifica-se que tal intento não se sustenta, na medida em que a Corte a quo... DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA À MUNICIPALIDADE - AR...

Pg. 5198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

, LEI N. 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE... condenação do agente. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2, §2º... plasmado no art. 241-A do ECA, não havendo, assim, por ocasião da senten...

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