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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 2º (Vetado).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093681 RJ 2017/0106236-0

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2 , § 2º, LEI N. 7.716 /89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO... , da Lei n.º 13.105 /15, c/c art. 3º do CPP , verifica-se que tal intento não se sustenta, na medida em que a Corte a quo... DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA À MUNICIPALIDADE - AR...

HABEAS CORPUS: HC 388051 RJ 2017/0028552-0

JOEL ILAN PACIORNIK HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2 , § 2º, LEI N. 7.716 /89.... Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 04/05/2017 - 4/5/2017 FED LEI: 007716 ANO:1989 ART : 00020 PAR: 00002 (COM A REDAÇÃO... DADA PELA LEI 9.459 /1997) FED LEI: 009459 ANO:1997 (PRINCÍPIO DA CONGR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 388051 RJ 2017/0028552-0

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, CAPUT E DE SEU § 2 o DA LEI7716 OU AINDA, O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA... DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.[...]CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716⁄89... de fato que se subsume ao crime previsto no art. 20, §2º, da Le...

Justificando

Justificando -

Terrorismo: mais uma lei desnecessária e defeituosa

Foi publicada, em 17 de março deste ano, a Lei Federal 13260/2016 [1], a chamada “Lei de Terrorismo”, que, pela primeira vez, no Brasil, cria conceito legal para aquilo que é chamado de “terrorismo”

Pg. 331. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

I - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC Aduz o recorrente que houve negativa de prestação jurisdicional por parte deste Tribunal, alegando nas razões do seu especial que, a despeito da interposição do

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

momento, o investigado se refere de forma depreciativa em relação aos indígenas nos aspectos de raça e/ou etnia" (fl. 41). Isso significa que o próprio MPF compreende não configurado o crime de

Inteiro Teor. EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC 109676 RJ

, e escapavam da aplicação da Lei 7.716 /89 (discriminação racial) porque não estariam praticando atos de segregação... Código Penal Comentado, São Paulo, RT, 2000, p. 377, anota que o artigo 2º da Lei 9.459/97 acrescentou um tipo..., a) o acórdão embargado assentou que: “i) A Lei 9.459 /97 acrescentou o § 3º ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL: EDAPN 71752 SC 2001.04.01.071752-7

Publicado no D.J.U. de 01/08/2003 REC ESPECIAL EM APN Nº 2001.04.01.071752- 7/SC RECTE : JOAO RODRIGUES ADVOGADO : Ricardo Antonio Cavalli e outros RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Recuso

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APN 71752 SC 2001.04.01.071752-7

Publicado no D.J.U. de 01/08/2003 REC ESPECIAL EM APN Nº 2001.04.01.071752- 7/SC RECTE : JOAO RODRIGUES ADVOGADO : Ricardo Antonio Cavalli e outros RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Recuso

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL: EDAPN 71752 SC 2001.04.01.071752-7

Publicado no D.J.U. de 01/08/2003 REC ESPECIAL EM APN Nº 2001.04.01.071752- 7/SC RECTE : JOAO RODRIGUES ADVOGADO : Ricardo Antonio Cavalli e outros RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Recuso

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