Art. 1 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Edson Bruno, Bacharel em Direito
há 2 meses

Injúria Racial x Racismo

”, mas palavra essa com uma imensidão de responsabilidades, o artigo 1º da lei 7.716/89, traz em seu texto um seguinte....” , a pena para esse crime é de dois a cinco anos de reclusão. Vale …
Rebeka Assis, Advogado
há 3 meses

Crimes Virtuais: descubra quais são os 7 mais cometidos!

ou violência contra uma raça, por exemplo. O artigo 1º da Lei 7.716/89 traz, expressamente, a punição a qualquer crime resultante... sexual, através da Lei 13.718/18 – artigo 215-A do CP. Pena: …

Página 130 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

art. 20, caput e § 2º, na forma do art. 1º , todos da Lei n. 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 e requeiro que recebida..., CEP 05360-030, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 20 …

Página 7613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2019

do Trabalho para adoção das providências cabíveis ante a prática dos crimes elencados na Lei 7.716/89 e artigo 140, par. 3º...-se que a Constituição Federal arrola a prática de racismo dentre os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190422261000 MG

PROVA DE APURAÇÃO DESTE, assemelha-se à uma clara violação ao art. 1º , caput, da Lei 7.716 /89. Não se vê na edilidade... observado (art. 5º , LV , CF/88 ). 3. O processo político-administrativo é …

Página 1724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

, sendo que o artigo 1º, da Lei 7.716/1989, expressamente prevê que "Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei... de trabalho, mas em qualquer relação social. E mais, a discriminação racial

Discriminação racial

, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Lei Caó: Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989 Para regulamentar... do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de …

Criminalização da homofobia: o adeus à legalidade

, de 05.01.1989, preceitua no artigo 1 . º, da lei 7.716 /89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes..., que aprimora a Lei 7.716 /89, para incluir os crimes de discriminação …

Intolerância Religiosa no Brasil contra Ateus e Agnósticos

os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5-1-1989, art. 140 do Decreto-lei 2.848, de 7-12-1940; Lei n. 11.635, de 27-12-2007... e 10.741/2003; Lei 7.716, de 5-1-1989 – alterada pela Lei 9.459, …

LEI Nº 8343, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º A ementa da Lei 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação: “CRIA..., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. NR Art. 2º O artigo 1º, da Lei 7.855, …