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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 1 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/11/2018

(MODIFICATIVA) Modifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. O artigo 1º, da Lei 7.855, passa... de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei... redação: Art. 4º. O artigo 3º, da Lei 7.855, passa a vigora...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/11/2018

: Art. 3º. O artigo 1º, da Lei 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. As ocorrências policiais..., a capitulação pela Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância....- O artigo 1º, da Lei 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação: “A...

Discriminação Positiva

A discriminação é um problema que abrange todas as épocas e ocorre em diversas ocasiões, conforme os numerosos casos revelados por toda a história da humanidade, acompanhando as misérias morais do

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agressor – tanto pode ser um homem como uma mulher. Verifica-se na união heterossexual como na homoafetiva. A parceira da vítima responde pela prática de violência de âmbito familiar (art. 5°,

Andamento do Processo n. 1001118-75.2016.5.02.0317 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001118-75.2016.5.02.0317 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE ANDERSON ROGERIO MARTINS ADVOGADO JULIANA MIRANDA ROJAS(OAB: 203926/SP) RECORRIDO VIACAO CAMPO DOS OUROS LTDA.

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

RECORRIDO VIACAO CAMPO DOS OUROS LTDA. ADVOGADO Marcos Rogério Aires Carneiro Martins(OAB: 177467-D/SP) RECORRIDO VIACAO ATUAL LTDA ADVOGADO Marcos Rogério Aires Carneiro Martins(OAB: 177467-D/SP)

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Ao finalizar, faço uso desta Mensagem para agradecer aos membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, têm demonstrando efetivo interesse em contribuir para credibilidade do

Andamento do Processo n. 0001395-76.2012.8.02.0001 - Petição - 27/04/2018 do TJAL

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2018 ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL) - Processo

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