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19 de setembro de 2017
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Comissão aumenta pena para crime de discriminação em eventos esportivos

A Comissão do Esporte, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que amplia a pena para o crime de injúria praticado em eventos esportivos envolvendo discriminação por raça, cor, etnia, religião,

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Processo 0003153-63.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Alaide Ugeda Cintra - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal

Pg. 3629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Processo 0002097-27.2017.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.D.F.J. - -R.J.O. e outros - Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado em favor da

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CLUBES PODEM SER PUNIDOS POR RACISMO DE TORCIDAS NOS ESTÁDIOS

O racismo - a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional - é crime de acordo com Lei Federal 7.716/89. O projeto de lei 2.815/14, dos deputados Jânio Mendes,

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PROCESSO: 00195658920058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520489574 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2017 VITIMA:R. D. F. DENUNCIADO:JARBAS

Andamento do Processo n. 0013909-95.2015.4.01.3500 - Recurso em Sentido Estrito - 14/09/2017 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0013909-95.2015.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO RECORRENTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : JORGE

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2017

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Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2017

medidas cautelares como o impedimento dos acusados de frequentarem estádios. Após um acordo no Foro Central de Porto Alegre, a ação por injúria foi suspensa. Já o crime de racismo, previsto na Lei n.

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