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24 de junho de 2017
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Criminalização da Homofobia
Criminalização da Homofobia

consagrar a Isonomia deve-se incluir nos crimes previstos na Lei 7.716/89 os termos “orientação sexual e identidade... de janeiro de 1989, a fim de que se reconheçam como crime...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149157 BA 2016/0266003-5

. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 , § 2º , DA LEI N.º 7.716 /89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES... , DA LEI N.º 7.716 /89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -"INTERNET". CONDUTA DENUNCIADA DIRIGIDA A VÍTIMAS...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 149157 BA 2016/0266003-5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N.º 7.716/89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES..., frise-se que a Jurisprudência desta Corte Superior em crimes cibernéticos orienta-se no sentido de que é necessária... indícios de crime federal ou de internacionalidade do delito, requisitos e...

Pg. 2469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

ou exercida. No Brasil, em conformidade com as leis 7.853 /89, 7.716 /89 e 9.029 /95, a discriminação é considerada crime...

No Mato Grosso do Sul, um mamão nem sempre é só um mamão

e da igualdade de classes. Além disso, o artigo 20 da Lei 7.716/89, define como crime o fato de praticar,  induzir ou incitar... tempos. No entanto, nos termos da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial... mais lugares e nem pessoas neste país que estão à margem da lei se existi...

Sobre as regras do contrato de emprego com mulher
Sobre as regras do contrato de emprego com mulher

4° da lei 7.716/89, e ainda a obrigação de reparação civil. As proibições de condições sobre a mulher pode ser vista no..., mas com os avanços dentro da ideia de que homens e mulh...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2413918420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

monetária é cominada sem prejuízo de eventual prisão em flagrante por crime definido na Lei 7.716 /89. Nomeio depositários...º , inciso I , da Lei 7.716 /89, a fim de evitar que P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T... , da Lei 7.716 /89. A publicação que deu ensejo à presente ação cau...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093681 RJ 2017/0106236-0

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2 , § 2º, LEI N. 7.716 /89. DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. RACISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO...-A da Lei n.º 8.069 /90, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias... , da Lei n.º 13.105 /15, c/c art. 3º do CPP , verifica-se que tal intento...

HABEAS CORPUS: HC 402054 SP 2017/0129835-1

, da Lei 7.716/1989. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovados nos autos. 3. Para caracterização do crime... por meio de publicação em rede social contra nordestinos, na forma do artigo 20, §2º, da Lei 7.716/1989. 2. Autoria... e materialidade devidamente comprovados nos autos. 3. Para caracterização do ...

Pg. 4167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, da Lei 7.716/1989. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovados nos autos. 3. Para caracterização do crime... tipificada no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias... previsto pela Lei7.716/1989, é imprescindível a comprovação do inte...

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