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25 de maio de 2017
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

TRF3 CONFIRMA A CONDENAÇÃO DE RÉU POR OFENSAS A NORDESTINOS PELO ORKUT

, da Lei 7.716 /1989). A sentença também determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... um plano judaico de dominar o mundo. Segundo o desembargador, para a caracterização do crime previsto pela Lei 7.716..., o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acordão, declarou que a au...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

, verbis [05]: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI 8.666 /93. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO... DE SUAS FUNÇÕES. PERSEGUIÇÃO ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI 7.716 /89. DECLARAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO... encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei 7.716 /89, cuja condut...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

ART. 20, 2º, DA LEI 7.716/89. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PROVAS SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL... ao delito tipificado no art. 20, 2º, da Lei 7.716/89. Igualmente não verifico a ausência da antijuridicidade alegada, eis... de todas as Formas de Discriminação Racial. Os crimes forampraticado...

TRF3 confirma a condenação de réu por ofensas a nordestinos pelo ORKUT

um plano judaico de dominar o mundo. Segundo o desembargador, para a caracterização do crime previsto pela Lei 7.716/1989... 7.716/1989). A sentença também determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... anos de reclusão pela prática de discriminação e preconceito por meio...

Crimes Cibernéticos

7.716, de 5 janeiro de 1989, prevê crimes tipificados como crimes de racismo. “Art. 1º Serão punidos, na forma... que puna aqueles que cometem tais crimes cibernéticos. O Projeto de Lei 2.126/2011 tem por finalidade estabelecer princípios... de crimes hediondos os crimes de pedofilia com utilização de meios elet...

Duelo ou Diálogo – Hate Speech! Construindo a ponte civil-constitucional da proibição do discurso do ódio.

que por si só evidenciam crime de racismo, restou caracterizado o tipo penal do art. 20 da Lei 7.716 /89Lei de Crimes... infraconstitucional e constitucional do País.” [14] A Lei de Crimes Raciais (Lei n. 7.716 /89), em seu artigo 20, proíbe... por estupros, roubos e outros crimes. A condenação fundamentou-se em le...

HABEAS CORPUS: HC 142071 SP - SÃO PAULO 0002997-71.2017.1.00.0000

e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei 7.716/89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140... Turma, DJE de 17/10/08); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei 7.716/89. Alegação....” (RHC 85.254/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ d...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 142152 PA - PARÁ 0003083-42.2017.1.00.0000

corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei 7.716 /89. Alegação de que a conduta configuraria o crime... e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei 7.716 /89. Alegação de que a conduta configuraria o crime previsto no art..., que a exordial acusatória, “[i]mputou ao paciente o crime federal de cun...

Gabriel Del Manto

Gabriel Del Manto -

Direito de personalidade versus liberdade de expressão - Casos emblemáticos

. Ocorreu, alegadamente, o crime de perseguição antissemita, tipificado no artigo 20 da Lei 7.716/89, cuja conduta... mera insinuação de má vontade, portanto não se enquadrariam na lei de discriminação racial. Reiterando que os eventuais..., Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/05/2011, Tribunal Pleno,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 654002120125170008

7.716 /89 que criminaliza o impedimento de acesso a cargo ou emprego em virtude de raça, cor, etnia, religião... ou procedência nacional, bem como a Lei 7.853 /89 que tipificou como crime os atos que visem obstar o acesso a cargo público...), nos termos do art. 21- A, da Lei 8.213 , Lista C do Anexo II do Decret...

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