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24 de agosto de 2017
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Andamento do Processo n. 2157647-34.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2017 do TJSP

responde como incurso no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89. Busca, liminarmente, a suspensão do inquérito policial e, no...Andamento do Processo n. 2157647-34.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2017 do TJSP 2157647-34.2017.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: A. R. - Imp...

Pg. 1637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

como incurso no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89. Busca, liminarmente, a suspensão do inquérito policial e, no mérito... que o crime fora cometido em 17/08/2007 e o recebimento da denúncia em 05/11/2010, sendo em 26/02/2013 prolatada...Pg. 1637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Andamento do Processo n. 00129098520098140401 - 22/08/2017 do TJPA

identificada nos autos, foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado no artigo 20 da Lei 7.716/1989. A ré... da Lei 7.716/1989. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se; Registre-se e Cumpra-se. Belém..., da Lei 9.099/95, o prazo de suspensão do processo foi devidamente cumpr...

Andamento do Processo n. 0001454-58.2015.5.06.0014 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-6

configurar racismo, (art. 20 da Lei 7.716/89) de per si, no caso em tela, as expressões utilizadas pela Sra. Virginia... a verba de honorários, em face da ausência de assistência sindical, nos termos da Lei 5584/70 e das Súmulas n.º 219 e 329..., cumprir o que dispõem as Leis n.º 8541/92, 10.833/03, 10035/2000 e...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

suposta prática do crime tipificado no artigo 20 da Lei 7 . 716/1989 . A ré aceitou a proposta de suspensão... estatal de MARIA DO SOCORRO DO CARMO DOS PRASERES LIRA em relação ao crime previsto no artigo 20 da Lei 7 . 716/1989... a extinção da punibilidade (fls . 87-88) . É o relatório . DECIDO . Conforme art ....

Pg. 3241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2017

"negro", da forma que foi utilizada, não configurar racismo, (art. 20 da Lei 7.716/89) de per si, no caso em tela... da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família... pertinência ao caso a Súmula 338 desta Corte e não o art. 372 do CPC, que, p...

ALERJ — ORDEM DO DIA — TERÇA-FEIRA (22/08/17) — 15H

ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional - é crime de acordo com Lei Federal 7.716/89... o projeto de lei 2.973/17, do deputado Paulo Melo (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj... de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (23/08), em primeira discussão, o ...

Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

autos (artigo 20, § 2º da Lei 7.716/89), pela narrativa da denúncia, não foi direcionado a uma pessoa certa, mas sim.... (Assinado eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) VALERIA CALDI MAGALHAES Juiz(a) Federal Titular 12ª Vara... a identificação de uma pessoa certa e determinada, física ou jurídica, ofendida p...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/08/2017

conferidas pelo Decreto Estadual 45 . 834, de 22 de dezembro de 2011, Lei Estadual 21 .972, de 21 de janeiro de 2016... financeiros na área da saúde; - a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art . 198... outras providências; - a Lei Federal 12 .288, de 20 de julho de 201...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

contra a Administração Pública. 27 Lei 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça... eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei 9.504/1997 e suas alterações). 11.8.1 Propaganda na imprensa escrita, no... de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais ...

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