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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

tem enorme potencial de violar concretamente o tipo penal do artigo 3º da Lei 7.716/89 (“Lei Anti-Racismo”) [4...Ilegalidades na Portaria Normativa 4, de 06 de Abril de 2018 A LEI 12.990/2014 DISPONDO SOBRE RESERVA DE VAGAS... EM CONCURSOS FEDERAIS Em 09 de Junho de 2014, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a ...

Crimes contra a honra praticados na Internet

, de acordo com o artigo 20 da Lei 7.716/89 (NUCCI, Guilherme de Souza, 2014, p.758). No crime de injúria, de acordo..., degradantes, desferidos contra pessoas desse grupo, vez que a Lei 7.716/89 não era suficientemente eficaz para sanar a lesão... os crimes contra a honra encontram respaldo legal no Decreto-Lei 2.848 ...

Andamento do Processo n. 71704-70.2018.8.09.0146 - Flagrante - 15/06/2018 do TJGO

A APLICACAO DA FIANCA, NAO ESTANDO CARACTERIZADA A INAFIANCABILI DADE PROPRIA DO CRIME DE RACISMO, PREVISTO NA LEI 7.716/1989... DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLIC ACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E I NDICIO..., DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 3 30, 331, 138, 139 E 140 3 DO...

Andamento do Processo n. 0038985-35.2018.8.16.6000 - Sei - 15/06/2018 do TJPR

e o adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990); i) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716, de 5 de janeiro... de 1989); j) Crimes hediondos (Lei 8.072, de 25 de julho de 1990); k) Crimes de Licitações e Contratos da Administração... penais especiais: a) Crimes definidos na Lei 11.343, de 23 d...

Andamento do Processo n. 0024456-46.2017.4.02.5102 - Ação Popular - 15/06/2018 do TRF-2

7.716, de 5 de janeiro de 1989. Documentos que acompanham a inicial juntados às fls. 10/52. Decisão de fl. 57... contra a vedação penal da utilização musical de elementos nazistas, consubstanciada na Lei 9.459, de 13 de maio de 1997 e na Lei.... Ciência ao MPF. Publique-se e intimem-se. Niterói, 12/06/2018. (Ass...

Andamento do Processo n. 1001118-75.2016.5.02.0317 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 7716/1989, artigo 1º, 4... -177467) 2. Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (SP - 177467) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467.../READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A partir da vi...

Pg. 2208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

, PREVISTO NA LEI 7.716/1989. ALE M DISSO, ENTENDO DE RIGOR A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVE RSAS PREVISTAS NO ART. 319..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTR UCAO PENAL OU PARA APLICACAO DA LEI PENAL. COM EFEITO, CONSTA..., NAO IMPOE OBICES A APLICACAO DA FIANCA, NAO ESTANDO CARACTERIZADA A INAFIANCA...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 10.6 Lei 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 10.7 Lei 7.716/1989..., mandado de segurança em matéria criminal. 10 Processo criminal de crimes comuns. 10.1 Lei 11.343/2006... e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 1...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

e suas alterações (Crimes hediondos). 10.21 Lei 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça... pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as finanças públicas. 10.14 Lei 11.343/2006... (Crime organizado). 10.16 Lei 7.492/1986 (Crimes contra o sistema...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/06/2018

de janeiro de 1989); j) Crimes hediondos (Lei 8.072, de 25 de julho de 1990); k) Crimes de Licitações e Contratos... e o adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990); i) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716, de 5...). 6. Leis penais especiais: a) Crimes definidos na Lei 11.343, de 23 de agost...

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