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22 de abril de 2018
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57718 RS 2015/0066445-0

figura típica do art. 20 da Lei 7.716/89: Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito raça, cor... processado por ser negro. O fato relatado por Francisco, em tese, se amolda à figura típica do art. 20 da Lei 7.716/89...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 57718 RS 2015/0066445-0 RECURSO EM HABEAS CO...

Andamento do Processo n. 2015/0066445-0 - Recurso / Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

. O fato relatado por Francisco, em tese, se amolda à figura típica do art. 20 da Lei 7.716/89 : Art. 20 - Praticar, induzir... 57.718 - RS (2015/0066445-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO RENATO DA SILVA ADVOGADO... Renato da Silva , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grand...

Andamento do Processo n. 1005658-67.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TJSP

da lei”, regradas estas pretensões punitivas no artigo 140, §3º do Código Penal e por meio da Lei n.º 7.716 de 5... de janeiro de 1989.Assim, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa... honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei 9.099/95).No prazo...

Andamento do Processo n. 0006491-73.2015.403.6112 - 20/04/2018 do TRF-3

CAMARGO foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no artigo 20, caput, c.c. 2º, da Lei 7.716 /89... Federal Bel. ANDERSON DA SILVA NUNES Diretor de Secretaria Expediente 7545 Execução da Pena...

Pg. 6291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

figura típica do art. 20 da Lei 7.716/89 : Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito raça, cor... de Cezar Roberto Bitencourt: [...] O elemento subjetivo geral do crime de calúnia é o dolo de dano, que é constituído... pela vontade consciente de caluniar a vítima, imputando-lhe a prática de...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, nos termos da lei”, regradas estas pretensões punitivas no artigo 140, §3º do Código Penal e por meio da Lei n.º 7.716 de 5... de janeiro de 1989.Assim, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa... verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei ...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

pelo Ministério Público Federal como incurso no artigo 20, caput, c.c. 2º, da Lei 7.716/89, emconcurso formal como 1º... DEPROVAS (193) 5004589-38.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba RECLAMANTE: JOCIR GONCALES Advogado... DEPROVAS (193) 5004589-38.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba RECL...

Pg. 10. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20/04/2018

. 47). 3. Lei Federal 12.288/2010 : Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro... – Dos servidores públicos municipais, artigo 89. 1.3. Título VII – Dos Bens Municipais. 2. Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei.... 2. Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) 2.1. Capít...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2018

, da Constituição Federal . Por esta razão, foi editada a Lei Federal 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes... disso, foi adotada a melhor técnica de redação legislativa, de acordo com os ditames da Lei Complementar 95 /98. Ante... E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI 0576/17. Altera a...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2018

, foi editada a Lei Federal 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes de discriminação ou preconceito... a melhor técnica de redação legislativa, de acordo com os ditames da Lei Complementar 95/98. Ante o exposto somos PELA... PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI 0576/17. Altera a Lei n.º 11.614, de 13 d...

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