Art. 124 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 124. O comércio no mercado interno ou externo, de pedras preciosas, de metais nobres e de outros minerais a serem especificados, fica sujeito a registro especial, nos têrmos de regulamento a ser baixado pelo Govêrno Federal.
Parágrafo único. O comércio referido neste artigo ficará sob a jurisdição dos seguintes Ministérios:
a) Minas e Energia por intermédio do Departamento Nacional da Produção Mineral;
b) Fazenda, por intermédio da Diretoria das Rendas Internas;
c) Indústria e do Comércio, por intermédio do Departamento Nacional do Comércio.
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