Art. 4 do Decreto Lei 717/69

Decreto Lei nº 717 de 30 de Julho de 1969

Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
Art 4º Fica elevada a partir de 1º de janeiro de 1970, para 15% (quinze por cento) a percentagem a que se refere o artigo 13 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, alterado pelo Decreto-lei número 54, de 10 de novembro de 1966. (Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)

Decreto-lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

Altera texto do Decreto-lei nº 717 , de 30 de julho de 1969 e dá outras providências.

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado