Art. 122 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 122. A propositura de qualquer ação ou medida judicial não poderá impedir o prosseguimento dos trabalhos da pesquisa ou lavra.
Parágrafo único. Instaurada a instância judicial, será processada a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam", a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos em realização.

Andamento do Processo n. 2016/0007357-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

(1442) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.997 - SC (2016/0007357-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA AGRAVANTE : BRITANOR BRITAGEM NORTE CATARINENSE LTDA - ME…

Página 2524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE CONDENAR O DNIT A ADOTAR MEDIDAS QUE EVITEM OU MITIGUEM O PREJUÍZO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO PARA OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3107 RS 97.04.03107-6

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO (DEC- 62934 /68, ART- 122 ). Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens ou das rendas do sujeito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3107 RS 97.04.03107-6

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO (DEC- 62934 /68, ART- 122 ). Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens ou das rendas do sujeito …
Termo/Assunto relacionado