Artigo 7 da Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Art. 7º Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000664-62.2018.4.04.7211 SC 5000664-62.2018.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000664-62.2018.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MATILDE ESSER (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009649-91.2020.4.04.7003 PR 5009649-91.2020.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5009649-91.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000896-35.2018.4.04.7127 RS 5000896-35.2018.4.04.7127

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000896-35.2018.4.04.7127/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000538-98.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000538-98.2019.4.03.6113 POLO ATIVO DAINA SILVA ADVOGADO(A/S) MILENE CRUVINEL NOKATA | 185948/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000538-98.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000766-10.2018.4.03.6113 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000766-10.2018.4.03.6113 POLO ATIVO BRAULINA RODRIGUES RANDI ADVOGADO(A/S) MARIA DANUZIA DA SILVA CARVALHO | 301345/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002992-51.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002992-51.2019.4.03.6113 POLO ATIVO DERMIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA | 307946/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002992-51.2019.4.03.6113 /…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO ELETRÔNICO O - nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a sentença de…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Última distribuição : 04/02/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 03/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51),…

Termo ou Assunto relacionado