Art. 7º Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.
administrativos após o decurso do prazo de 5 anos. Com efeito, conforme disposto no art. 7º da Leinº6.309, de 15/12/1975..., alegou que a Lei6309/75 e o art. 207 do Decreto 89.312/84 dispensavam …
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... administrativo mostra-se justificável, pois o benefício foi deferido no ano …
. No âmbito do Direito Previdenciário, a Leinº6.309/75 (posteriormente revogada pela Medida Provisória nº 302, de 10/04.../1992, convertida na Leinº 8.422/92), em seu artigo7º, estipulou o prazo …
, de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei6.309 /75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …
ao prazo decadencial. Conforme disposto no art. 7º da Leinº6.309 , de 15/12/1975, "Os processos de interesse.../12/1975 (Lei6.309 /75), aplica-se o prazo de 05 anos da vigência da Leinº6.309 /7……
art. 7º da Leinº6.309 , de 15/12/1975, "Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão... respectiva além desse prazo." Logo, para os benefícios deferidos/revisados …
, o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, no art. 7º da Lei n. 6.309/1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979..., no art. 207 do Decreto n. 89.312/1984 e, por último, no art. 54 da …
(quando entrou em vigor a Leinº 8.422, de 13/05/1992, que em seu artigo 22 revogou a Leinº6.309/1975), caso decorrido..., de 15/12/1975, previa, em seu artigo7º, o prazo decadencial de cinco …
aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário. A Lein.º6.309, de 15/12/1975, previa, em seu artigo7º, o prazo..., que em seu artigo 22 revogou a Leinº6.309/1975), caso decorrido o …
para a revisão dos processos administrativos de interesse dos beneficiários, a saber: art. 7º, da Leinº6.309/75, art. 214... da aplicação do prazo decadencial previsto na Leinº 9.784/99 e no arti……