administrativos após o decurso do prazo de 5 anos. Com efeito, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 6.309, de 15/12/1975..., alegou que a Lei 6309/75 e o art. 207 do Decreto 89.312/84 dispensavam …
Artigo 7 da Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975
Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975
Art. 7º Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000874-65.2017.4.04.7012 PR 5000874-65.2017.4.04.7012
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... administrativo mostra-se justificável, pois o benefício foi deferido no ano …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000286-68.2020.4.04.7201 SC 5000286-68.2020.4.04.7201
. No âmbito do Direito Previdenciário, a Lei nº 6.309/75 (posteriormente revogada pela Medida Provisória nº 302, de 10/04.../1992, convertida na Lei nº 8.422/92), em seu artigo 7º, estipulou o prazo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021085-07.2020.4.04.0000 5021085-07.2020.4.04.0000
, de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309 /75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …
Andamento do Processo n. 0116327-46.2016.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TRF-2
ao prazo decadencial. Conforme disposto no art. 7º da Lei nº 6.309 , de 15/12/1975, "Os processos de interesse.../12/1975 (Lei 6.309 /75), aplica-se o prazo de 05 anos da vigência da Lei nº 6.309 /7……
Página 2966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020
art. 7º da Lei nº 6.309 , de 15/12/1975, "Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão... respectiva além desse prazo." Logo, para os benefícios deferidos/revisados …
Página 6063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020
, o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, no art. 7º da Lei n. 6.309/1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979..., no art. 207 do Decreto n. 89.312/1984 e, por último, no art. 54 da …
Andamento do Processo n. 5004452-62.2018.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3
(quando entrou em vigor a Lei nº 8.422, de 13/05/1992, que em seu artigo 22 revogou a Lei nº 6.309/1975), caso decorrido..., de 15/12/1975, previa, em seu artigo 7º, o prazo decadencial de cinco …
Página 2705 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020
aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário. A Lei n.º 6.309, de 15/12/1975, previa, em seu artigo 7º, o prazo..., que em seu artigo 22 revogou a Lei nº 6.309/1975), caso decorrido o …
Página 24 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
para a revisão dos processos administrativos de interesse dos beneficiários, a saber: art. 7º, da Lei nº 6.309/75, art. 214... da aplicação do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 e no arti……