Artigo 5 da Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Art. 5º Os representantes das categorias profissionais e econômicas nos órgãos de deliberação coletiva da Previdência Social exercerão os respectivos mandatos por 3 (três) anos.

Decreto nº 32 de 11 de fevereiro de 2000

REGULAMENTA A LEI Nº 6.309 , DE 1º.12.99, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

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