(3557) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802.488 - RS (2015/0274839-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ZELAVIR MARCOLIN ADVOGADO : IDALINO MARIO ZANETTE AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO…
Artigo 1 da Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975
Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975
Art. 1º Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em sua composição plena, emitir e rever prejulgados.
§ 1º Ficam criados, no CRPS, Grupos de Turmas, aos quais compete julgar, em última e definitiva instância, os recursos das decisões das Turmas que infringem lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, ou que divergirem de decisão de Turma ou Grupo de Turmas.
(Revogado)
§ 2º Cada Grupo de Turmas será constituído de 2 (duas) Turmas, conforme for estabelecido no regimento do CRPS.
(Revogado)
§ 3º O recurso para o Grupo de Turmas será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão pelo interessado.
(Revogado)
Página 3240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015
MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (3557) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802.488 - RS (2015/0274839-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ZELAVIR MARCOLIN ADVOGADO : IDALINO MARIO ZANETTE…
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