Artigo 1 da Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Art. 1º Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em sua composição plena, emitir e rever prejulgados.
§ 1º Ficam criados, no CRPS, Grupos de Turmas, aos quais compete julgar, em última e definitiva instância, os recursos das decisões das Turmas que infringem lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, ou que divergirem de decisão de Turma ou Grupo de Turmas.
(Revogado)
§ 2º Cada Grupo de Turmas será constituído de 2 (duas) Turmas, conforme for estabelecido no regimento do CRPS.
(Revogado)
§ 3º O recurso para o Grupo de Turmas será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão pelo interessado.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 2015/0274839-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(3557) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802.488 - RS (2015/0274839-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ZELAVIR MARCOLIN ADVOGADO : IDALINO MARIO ZANETTE AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 3240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (3557) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802.488 - RS (2015/0274839-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ZELAVIR MARCOLIN ADVOGADO : IDALINO MARIO ZANETTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 8176900-81.1996.5.04.0006 RS 8176900-81.1996.5.04.0006

EMENTA: INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TEMPO DE SERVIÇO NO SALÁRIO. Tendo sido deferido no acórdão passado em julgado, a parcela denominada tempo de serviço deve ser computada no salário do…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 8176900-81.1996.5.04.0006 RS 8176900-81.1996.5.04.0006

BIA EMENTA: INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TEMPO DE SERVIÇO NO SALÁRIO. Tendo sido deferido no acórdão passado em julgado, a parcela denominada tempo de serviço deve ser computada no salário do agra…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 81769199600604008 RS 81769-1996-006-04-00-8

BIA EMENTA: INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TEMPO DE SERVIÇO NO SALÁRIO. Tendo sido deferido no acórdão passado em julgado, a parcela denominada tempo de serviço deve ser computada no salário do agra…

Termo ou Assunto relacionado