Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.309 de 15 de Dezembro de 1975

Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001863-95.2017.4.04.7004 PR 5001863-95.2017.4.04.7004

anterior à Lei n.º 8.213 /91, estabelecia o artigo 7º da Lei n.º 6.309 , de 15.12.1975 (revogada pela Lei n.º 8.422 /1992... n.º 6.309 /75) existia prazo expressamente previsto para a Administração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016491-23.2020.4.04.9999 5016491-23.2020.4.04.9999

administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75... praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000286-68.2020.4.04.7201 SC 5000286-68.2020.4.04.7201

. No âmbito do Direito Previdenciário, a Lei 6.309/75 (posteriormente revogada pela Medida Provisória 302, de 10/04... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005358-30.2015.4.04.7001 PR 5005358-30.2015.4.04.7001

, pela primeira vez, pela Lei n.º 6.309 , de 15-12-1975, prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte..., a inexistência, entre a revogação da Lei n.º 6.309 /75 pela Medida Provisória …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021085-07.2020.4.04.0000 5021085-07.2020.4.04.0000

. Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei 6.309 /75, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422... , de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309 /75), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000357-28.2020.4.04.7215 SC 5000357-28.2020.4.04.7215

administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75), desde que não... (e depois da revogação da Lei 6.309/75) pode ocorrer de duas formas: …

Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

entre a revogação da Lei 6.309/75 e o advento da Lei 9.784/99), há necessidade de análise do caso concreto, considerando... o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do …

Andamento do Processo n. 0116327-46.2016.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TRF-2

ao prazo decadencial. Conforme disposto no art. 7º da Lei 6.309 , de 15/12/1975, "Os processos de interesse.../12/1975 (Lei 6.309 /75), aplica-se o prazo de 05 anos da vigência da Lei 6.309 /7…

Página 2966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

art. 7º da Lei 6.309 , de 15/12/1975, "Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão... respectiva além desse prazo." Logo, para os benefícios deferidos/revisados …

Página 6063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

, o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, no art. 7º da Lei n. 6.309/1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979.... 1. Em virtude de a redação original da Lei n. 8.213/1991 não ter …

Termo ou Assunto relacionado