Art. 108 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 108. Ao trabalhador que extraia substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denominar-se-á, genèricamente, garimpeiro.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01706200904803009 0170600-86.2009.5.03.0048

Processo 01706-2009-048-03-00-9 RO Recorrentes: 1) EDER FERREIRA DE ALMEIDA. 2) FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A – FOSFÉRTIL. 3) FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. Recorridos: OS MESMOS. EMENTA:…
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