Processo n. 0000538-57.2016.5.10.0861 do TRT-10

Movimentações
04/12/2018há 13 dias

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para, no mérito, REJEITÁ-LOS , tudo nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme inciso V, do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. No silêncio, à contadoria para inclusão das custas acima. GUARAI, 3 de Dezembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 4 de Dezembro de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHARIA E MANUTENCAO

EIRELI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para, no mérito, REJEITÁ-LOS , tudo nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme inciso V, do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. No silêncio, à contadoria para inclusão das custas acima. GUARAI, 3 de Dezembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular". Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 4 de Dezembro de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para, no mérito, REJEITÁ-LOS , tudo nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra. Custas pela embargante no importe de R$ 44,26, conforme inciso V, do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. No silêncio, à contadoria para inclusão das custas acima. GUARAI, 3 de Dezembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 4 de Dezembro de 2018.

09/11/2018mês passado

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho (OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA (OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA (OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHARIA E MANUTENCAO

EIRELI

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Intime-se a executada ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI para, no prazo legal, apresentar resposta aos embargos à execução opostos pela executada Energisa. GUARAI, 7 de Novembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 8 de Novembro de 2018.

28/09/2018há 3 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Com a garantia do juízo (depósitos recursais de Ids-1544666 e 2d42d9f e bloqueios bacenjud de Ids-7840add e ad2e977), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se para os fins do artigo 884 da CLT. À oportunidade, o exequente poderá indicar os dados bancários para recebimento do seu crédito. A executada Enecol poderá, também, indicar seus dados bancários, desta feita, para recebimento do saldo integral do depósito judicial de Id-6a88b4c, visto que se trata de sobra de execução. GUARAI, 28 de Setembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 28 de Setembro de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Com a garantia do juízo (depósitos recursais de Ids-1544666 e 2d42d9f e bloqueios bacenjud de Ids-7840add e ad2e977), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se para os fins do artigo 884 da CLT. À oportunidade, o exequente poderá indicar os dados bancários para recebimento do seu crédito. A executada Enecol poderá, também, indicar seus dados bancários, desta feita, para recebimento do saldo integral do depósito judicial de Id-6a88b4c, visto que se trata de sobra de execução. GUARAI, 28 de Setembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 28 de Setembro de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Com a garantia do juízo (depósitos recursais de Ids-1544666 e 2d42d9f e bloqueios bacenjud de Ids-7840add e ad2e977), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se para os fins do artigo 884 da CLT. À oportunidade, o exequente poderá indicar os dados bancários para recebimento do seu crédito. A executada Enecol poderá, também, indicar seus dados bancários, desta feita, para recebimento do saldo integral do depósito judicial de Id-6a88b4c, visto que se trata de sobra de execução. GUARAI, 28 de Setembro de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 28 de Setembro de 2018.

28/08/2018há 4 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CITAÇÃO

Fica Vossa Senhoria CITADO(A) para pagar o valor de R$ 9.994,58 , no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos termos do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Instauro a execução com base no artigo 765 da CLT. Homologo o cálculo e fixo a execução em R$25.054,58 , sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais, sendo:

Principal Líquido........................................................... R$20.901,17

(83,42%) INSS (cota empregado)................................................ R$199,66 (0,80%) INSS (cota

empregador)............................................... R$573,78 (2,29%)

Honorários Advocatícios............................................... R$3.165,12

(12,63%) Custas Processuais...................................................... R$109,35 (0,44%) Custas Processuais (CLT, art.

879).............................. R$105,50 (0,42%) Total da

Execução...................................................... R$25.054,58 (100,00%) Atualizados até o dia 31.08.2018. Ressalto o cabimento de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (CLT, artigo 789-A). Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, com base no artigo 880 da CLT c/c artigo 841, § 1º do CPC, a citação das executadas , para pagamento da importância de R$ 9.994,58 (equivalente à diferença entre o valor acima apurado e os valores originais dos depósitos recursais de Id's 1544666/2d42d9f), em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no artigo 835 do CPC. Ante os termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se porventura devidas neste processo, for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se por publicação no DEJT (artigo 880 da CLT c/c artigo do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado cadastrado, por mandado/carta precatória/via postal. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Decorrido o prazo, fica autorizada a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização de todas ferramentas de pesquisa patrimonial. GUARAI, 27 de Agosto de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 28 de Agosto de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHARIA E MANUTENCAO

EIRELI

CITAÇÃO CITAÇÃO

Fica Vossa Senhoria CITADO(A) para pagar o valor de R$ 9.994,58 , no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos termos do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Instauro a execução com base no artigo 765 da CLT. Homologo o cálculo e fixo a execução em R$25.054,58 , sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais, sendo:

Principal Líquido........................................................... R$20.901,17

(83,42%) INSS (cota empregado)................................................ R$199,66 (0,80%) INSS (cota

empregador)............................................... R$573,78 (2,29%)

Honorários Advocatícios............................................... R$3.165,12

(12,63%) Custas Processuais...................................................... R$109,35 (0,44%) Custas Processuais (CLT, art.

879).............................. R$105,50 (0,42%) Total da

Execução...................................................... R$25.054,58 (100,00%) Atualizados até o dia 31.08.2018. Ressalto o cabimento de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (CLT, artigo 789-A). Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, com base no artigo 880 da CLT c/c artigo 841, § 1º do CPC, a citação das executadas , para pagamento da importância de R$ 9.994,58 (equivalente à diferença entre o valor acima apurado e os valores originais dos depósitos recursais de Id's 1544666/2d42d9f), em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no artigo 835 do CPC. Ante os termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda, o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se porventura devidas neste processo, for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se por publicação no DEJT (artigo 880 da CLT c/c artigo do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado cadastrado, por mandado/carta precatória/via postal. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Decorrido o prazo, fica autorizada a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização de todas ferramentas de pesquisa patrimonial. GUARAI, 27 de Agosto de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 28 de Agosto de 2018.

13/08/2018há 4 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Elaborada a conta e tornada líquida, vista às partes, pelo prazo comum de 08 (oito) dias, para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo 2º). Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para homologação da conta e instauração da execução. Havendo impugnação, vista à parte contrária, prazo de 8 dias. GUARAI, 10 de Agosto de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 13 de Agosto de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHARIA E MANUTENCAO

EIRELI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Elaborada a conta e tornada líquida, vista às partes, pelo prazo comum de 08 (oito) dias, para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo 2º). Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para homologação da conta e instauração da execução. Havendo impugnação, vista à parte contrária, prazo de 8 dias. GUARAI, 10 de Agosto de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 13 de Agosto de 2018.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUCAO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Elaborada a conta e tornada líquida, vista às partes, pelo prazo comum de 08 (oito) dias, para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo 2º). Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para homologação da conta e instauração da execução. Havendo impugnação, vista à parte contrária, prazo de 8 dias. GUARAI, 10 de Agosto de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 13 de Agosto de 2018.

13/07/2018há 5 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000538-57.2016.5.10.0861

RECLAMANTE HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho (OAB: 5037/TO)

RECLAMADO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA (OAB: 19892/MS)

RECLAMADO ENECOL,CONSTRUÇÃO,ENGENHAR IA E MANUTENCAO EIRELI

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA (OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, dizer se tem interesse em promover o início da execução, com utilização

de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, RECEITANET e CNE). Caso a parte autora manifeste interesse em promover a execução, deverá, no mesmo prazo, apresentar sua CTPS em Secretaria para as anotações estabelecidas na sentença. No silêncio, sobrestem-se os autos por 2 anos. GUARAI, 13 de Julho de 2018 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 13 de Julho de 2018.

06/04/2018há 8 meses

Presidência

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que denegou

seguimento aos recursos de revista das partes.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem

contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se

Brasília-DF, 19 de Fevereiro de 2018

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho

Presidência

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista das partes.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se

Brasília-DF, 19 de Fevereiro de 2018

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho

30/01/2018há 11 meses

Presidência

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA (OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho (OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA (OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Recurso de Revista

Recorrente (s) : 1. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado (a)(s) : 1. TARCISIO FAUSTINO BARBOSA (MS - 19892)

Recorrido (a)(s) : 1. HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

2. ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Advogado (a)(s) : 1. BLEYNA AYRES DA SILVA (TO - 6668)

1. ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (TO - 5037)

2. CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA (TO - 6946-B)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2017 - ID. 78cefdb; recurso apresentado em 15/12/2017 - ID. 4187c37).

Regular a representação processual (ID. abc0628).

Satisfeito o preparo (ID (s). 30e47b7 - Pág. 10, ce2eefc - Pág. 2, 2d42d9f e 544666).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 97, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código de Processo Civil 2015, artigo 1036, § 1º; artigo 1041.

A Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., com arrimo no artigo 543-B do CPC, insiste no sobrestamento dos presentes autos, em virtude da repercussão geral reconhecida pelo STF nos ARE 791.932, de relatoria do Ministro Teori Zavascki e ARE 713.211, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Todavia, o reconhecimento de repercussão geral somente enseja o sobrestamento dos recursos extraordinários que tratem da matéria objeto de análise pela Corte Suprema, o que não é o caso dos autos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 97, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 8987/1995, artigo 25.

A recorrente se insurge contra a aplicação da Súmula 331, do colendo TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo citado, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita na Lei com base na interpretação sistemática.

De toda sorte, cumpre registrar que o colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário.

Dessa forma, afastam-se as alegações.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º, inciso II, XIII, ; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I e XXVII; artigo 37, inciso II e XXI; artigo 97; artigo 170, inciso II, III e , da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 8987/1995, artigo , inciso II; artigo ; artigo ; artigo ; artigo 25, § 1º; artigo 26, § 1º; Lei nº 9472/1997, artigo 94, inciso II; Lei nº 9497/1996, artigo 3º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896; Código de Processo Civil 2015, artigo 948; Código Tributário Nacional, artigo 110.

- divergência jurisprudencial: .

A Egr. 3ª Turma, concluindo pela ilegalidade da terceirização de mão-de-obra, negou provimento ao recurso da ré e manteve o reconhecimento do vínculo contratual do autor com a tomadora dos serviços. Eis a ementa do julgado, in verbis:

"4. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 'RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido' (TST, SDI 1, E-ED-RR 190000-

35.2008.5.05.0511, ALOYSIO, j. 13/2/2014, DEJT 21/2/2014).". (ID. b876b78)

No recurso, a ENERGISA repisa as alegações de que o empregado não atuou na atividade fim da empresa, pois não desenvolveu atividades nas operações relacionadas diretamente à distribuição de energia, mas sim efetuando atividades acessórias, inerentes ou complementares ao serviço público (manutenção, corte, ligações, leitura, instalação e retirada de medidores de energia elétrica, religação, etc).

Assevera, ainda, que o posicionamento adotado pela Egr. Turma importa em violação à cláusula de reserva plenário, pois apesar de não ter havido declaração de inconstitucionalidade dos artigos 25, § 1º e 26 da Lei n.º 8987/1995, as regras que autorizam a terceirização da atividade-fim foram desconsideradas.

Todavia, o C. TST já se pronunciou sobre a matéria, como se verifica dos seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADEFIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE LEITURISTA/FATURADOR. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de leiturista/faturador, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma -se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1353-

46.2012.5.24.0007 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADEFIM. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FUNÇÃO" LEITURISTA ". I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pela FLORIPARK e prestou serviços como" leiturista "em prol da tomadora de serviços. II. O TST já se pronunciou em diversas oportunidades no sentido de que a atividade de" leiturista "se insere na atividade-fim das empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica. III. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 331, I e III, desta Corte, a contratação de empregados para a prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora é ilegal. IV. Assim, à luz da referida Súmula e dos arts. , e da CLT, configurada a terceirização de atividade-fim, como no caso, impõe-se a declaração da ilicitude de tal procedimento e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e a tomadora dos serviços. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR - 393-

74.2013.5.24.0001 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).

"RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

ELÉTRICA. LEITURISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. A jurisprudência desta Corte entende ilícita a terceirização de empregado que, na condição de leiturista, desempenha atividade ligada à atividade fim de empresa tomadora de serviços, concessionária de serviço elétrico, com base no entendimento da Súmula 331, I, do TST, sem que obste tal entendimento o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(TST, RR-15800-89.2009.5.21.0019 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI Nº 8.987/95. SÚMULA Nº 331, I E III, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei nº 8.987/95 permite concluir que a denominada"Lei das Concessões"autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a …

07/12/2017ano passado

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n.º 0000538-57.2016.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADOS: HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO, ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA

AUSJ/1

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

opõe embargos de declaração, objetivando sanar obscuridades, contradições e omissões no julgado e para fins de prequestionamento.

Sem contraminuta pela parte contrária.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço dos segundos embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 496/500), em face da preclusão temporal e consumativa, tendo em vista oposição anterior de embargos declaratórios com o mesmo objeto.

Tempestivos os embargos de fls. 491/496, e regular a representação, deles conheço.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO

Insurge-se a embargante quanto ao acórdão que afastou o seu requerimento de sobrestamento do feito, sob o argumento de que a decisão de origem ter-se-ia baseado equivocadamente no CPC/73 e não no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Poder-se-ia cogitar se não seria o caso de acolher o requerimento de sobrestamento por força da espera de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral com base nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Comparando os dois dispositivos que tratam da matéria nos CPCs revogado e atual, noto uma nada sutil distinção redacional que representa mudança significativa na questão do sobrestamento dos feitos sobre a matéria objeto da controvérsia recursal.

No CPC/73, o § 1º do art. 543-B dispunha:

Art. 543-B

.............................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Já o art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, reza:

Art. 1.036.

.............................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º O presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

É certo que o dispositivo do novo CPC não se acomoda confortavelmente aos feitos trabalhistas porque não é possível interpor recurso extraordinário contra acórdãos dos tribunais regionais do trabalho. Porém, convém lembrar que a CLT determina a sua aplicação (CLT, art. 896-C, § 14). Irrelevante que o texto legal faça alusão ao art. 543-B do CPC/73 porque é automática a substituição dos dispositivos legais correlatos do novo CPC (CPC/2015, art. 1.046, § 4º).

Assim, parece-me fora de dúvida que o sobrestamento, no novo ordenamento processual, é bem mais abrangente, alcançando não só os recursos pendentes, mas todos os processos em curso sobre a mesma matéria afetada ao STF.

Ocorre que, como lealmente indica a ora embargante, o recurso invocado por esta teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF em 6/6/2014 (STF, Plenário Virtual, ARE 791.932, TEORI, DEJT 16/6/2014) e, consequentemente, o sobrestamento alcançou apenas os recursos pendentes de recepção ou envio à Suprema Corte, nos estritos termos dispostos no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, não sendo possível retroagir o novo sistema introduzido pelo CPC atual pelo princípio da irretroatividade das leis não penais (CF, art. , XXXVI).

Tempus regit actum.

Nego provimento.

2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A embargante acena com todos os vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos insertos às fls. 491/495. Nessa perspectiva, como já noticiado ao lançar o relatório, suscita obscuridade, contradição e omissão do julgado quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita por ter essa ocorrido na atividade-fim da reclamada, gerando o reconhecimento do vínculo empregatício do embargado com a embargante. Suscita diversas violações legais e constitucionais.

Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

É cediço que o cabimento dos embargos de declaração emerge da incidência, na decisão embargada, dos vícios capitulados no art. 1.022 do CPC, não se prestando, contudo, à rediscussão do julgado.

A decisão embargada, após a apreciação do contexto probatório dos autos, foi clara em salientar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se mostraram afetas à atividade-fim da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, b, da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º, II, da Lei nº 9.427/96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei nº 8.987/95.

Tal conclusão não dá margem a discussão em torno de atividades acessórias ou complementares por se tratar de labor na própria atividade-fim da reclamada, pois incontroversa a atividade de eletricista. Incólumes as Súmulas 126/TST e 279/STF.

Assim, como é vedado o reexame de fatos e provas por instância extraordinárias, é fato que tal reanálise também é proibida em sede de embargos declaratórios em temas já abordados no acórdão questionado.

Por restar consignada na decisão a impossibilidade de empresa concessionária de serviço de energia elétrica em terceirizar a atividade de eletricista, inexiste violação ao art. 173, II, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. , II, , , 7º-A, , 14, 25, §§ 1º e , e 26 da Lei 8.987/95, 97, 170, VIII, e 175 da CF. Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a alegação de violação ao art. 265 do CC, não tendo sido a responsabilização solidária fruto de mera presunção.

Portanto, a matéria concernente à terceirização de serviços na atividade-fim da embargada foi, a tempo e modo, enfrentada como denota o texto do acórdão embargado, estando embasada em dispositivos legais, constitucionais e entendimento deste Tribunal e Tribunal Superior. Incólumes, portanto, os arts. , II, da CF, 832 da CLT e do CC.

A análise quanto à expressão "atividades inerentes" restou abarcada pela decisão embargada, sendo apreciado o dispositivo legal com sua consideração, não sendo, portanto, ignorada.

Os dispositivos constitucionais e legais foram pontualmente afastados pela decisão embragada. Embora muitos dos diversos dispositivos citados pela embargante em sua peça não tenham constado em seu próprio recurso ordinário, passa-se à análise dos seus questionamentos à luz da decisão proferida para fins de prequestionamento.

A embargante afirma que o STF, por meio do julgamento da Reclamação 17.477/TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, pois esta poderia se dar somente por meio de arguição de inconstitucionalidade. No entanto, a decisão embargada não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, mas apenas negou sua aplicabilidade no caso concreto em virtude dos elementos trazidos aos autos, qual seja a prestação de serviço por meio de empresa interposta em atividade-fim da tomadora de serviços. Portanto, inexiste violação ao art. 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou ainda inobservância ao julgado na aludida reclamação perante o STF.

A decisão faz expressa menção à Reclamação 17.477/TO, e do teor do acórdão embargado deixa evidente que a matéria ali discutida foi tratada por esta instância revisora, a qual expressamente estabeleceu inobservância daquele julgado.

As alegações da embargante quanto à caracterização da atividadefim demonstram apenas o inconformismo da parte quanto à decisão proferida. A definição do valor da tarifa em nada altera a conclusão exposta na decisão embargada, restando, portanto, incólume o art. da Lei nº 8.987/95.

O contrato de concessão nº 52/99 firmado entre a reclamada e a Aneel, por visar a distribuição de energia elétrica, apenas ratifica a tese sustentada na decisão embargada.

Não se está a discutir legislação tributária, mas apenas a caracterização de labor na atividade-fim da reclamada, restando incólume, portanto, o art. 110 do CTN (Lei nº 5…

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n.º 0000538-57.2016.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADOS: HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO, ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA LTDA

AUSJ/1

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

opõe embargos de declaração, objetivando sanar obscuridades, contradições e omissões no julgado e para fins de prequestionamento.

Sem contraminuta pela parte contrária.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Não conheço dos segundos embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 496/500), em face da preclusão temporal e consumativa, tendo em vista oposição anterior de embargos declaratórios com o mesmo objeto.

Tempestivos os embargos de fls. 491/496, e regular a representação, deles conheço.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO MÉRITO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO

Insurge-se a embargante quanto ao acórdão que afastou o seu requerimento de sobrestamento do feito, sob o argumento de que a decisão de origem ter-se-ia baseado equivocadamente no CPC/73 e não no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Poder-se-ia cogitar se não seria o caso de acolher o requerimento de sobrestamento por força da espera de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral com base nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Comparando os dois dispositivos que tratam da matéria nos CPCs revogado e atual, noto uma nada sutil distinção redacional que representa mudança significativa na questão do sobrestamento dos feitos sobre a matéria objeto da controvérsia recursal.

No CPC/73, o § 1º do art. 543-B dispunha:

Art. 543-B

.............................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Já o art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, reza:

Art. 1.036.

.............................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º O presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

É certo que o dispositivo do novo CPC não se acomoda confortavelmente aos feitos trabalhistas porque não é possível interpor recurso extraordinário contra acórdãos dos tribunais regionais do trabalho. Porém, convém lembrar que a CLT determina a sua aplicação (CLT, art. 896-C, § 14). Irrelevante que o texto legal faça alusão ao art. 543-B do CPC/73 porque é automática a substituição dos dispositivos legais correlatos do novo CPC (CPC/2015, art. 1.046, § 4º).

Assim, parece-me fora de dúvida que o sobrestamento, no novo ordenamento processual, é bem mais abrangente, alcançando não só os recursos pendentes, mas todos os processos em curso sobre a mesma matéria afetada ao STF.

Ocorre que, como lealmente indica a ora embargante, o recurso invocado por esta teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF em 6/6/2014 (STF, Plenário Virtual, ARE 791.932, TEORI, DEJT 16/6/2014) e, consequentemente, o sobrestamento alcançou apenas os recursos pendentes de recepção ou envio à Suprema Corte, nos estritos termos dispostos no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, não sendo possível retroagir o novo sistema introduzido pelo CPC atual pelo princípio da irretroatividade das leis não penais (CF, art. , XXXVI).

Tempus regit actum.

Nego provimento.

2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A embargante acena com todos os vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos insertos às fls. 491/495. Nessa perspectiva, como já noticiado ao lançar o relatório, suscita obscuridade, contradição e omissão do julgado quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita por ter essa ocorrido na atividade-fim da reclamada, gerando o reconhecimento do vínculo empregatício do embargado com a embargante. Suscita diversas violações legais e constitucionais.

Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

É cediço que o cabimento dos embargos de declaração emerge da incidência, na decisão embargada, dos vícios capitulados no art. 1.022 do CPC, não se prestando, contudo, à rediscussão do julgado.

A decisão embargada, após a apreciação do contexto probatório dos autos, foi clara em salientar que as atividades desenvolvidas

pelo reclamante se mostraram afetas à atividade-fim da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, b, da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º, II, da Lei nº 9.427/96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei nº 8.987/95.

Tal conclusão não dá margem a discussão em torno de atividades acessórias ou complementares por se tratar de labor na própria atividade-fim da reclamada, pois incontroversa a atividade de eletricista. Incólumes as Súmulas 126/TST e 279/STF.

Assim, como é vedado o reexame de fatos e provas por instância extraordinárias, é fato que tal reanálise também é proibida em sede de embargos declaratórios em temas já abordados no acórdão questionado.

Por restar consignada na decisão a impossibilidade de empresa concessionária de serviço de energia elétrica em terceirizar a atividade de eletricista, inexiste violação ao art. 173, II, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. , II, , , 7º-A, , 14, 25, §§ 1º e , e 26 da Lei 8.987/95, 97, 170, VIII, e 175 da CF. Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a alegação de violação ao art. 265 do CC, não tendo sido a responsabilização solidária fruto de mera presunção.

Portanto, a matéria concernente à terceirização de serviços na atividade-fim da embargada foi, a tempo e modo, enfrentada como denota o texto do acórdão embargado, estando embasada em dispositivos legais, constitucionais e entendimento deste Tribunal e Tribunal Superior. Incólumes, portanto, os arts. , II, da CF, 832 da CLT e do CC.

A análise quanto à expressão "atividades inerentes" restou abarcada pela decisão embargada, sendo apreciado o dispositivo legal com sua consideração, não sendo, portanto, ignorada.

Os dispositivos constitucionais e legais foram pontualmente afastados pela decisão embragada. Embora muitos dos diversos dispositivos citados pela embargante em sua peça não tenham constado em seu próprio recurso ordinário, passa-se à análise dos seus questionamentos à luz da decisão proferida para fins de prequestionamento.

A embargante afirma que o STF, por meio do julgamento da Reclamação 17.477/TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, pois esta poderia se dar somente por meio de arguição de inconstitucionalidade. No entanto, a decisão embargada não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, mas apenas negou sua aplicabilidade no caso concreto em virtude dos elementos trazidos aos autos, qual seja a prestação de serviço por meio de empresa interposta em atividade-fim da tomadora de serviços. Portanto, inexiste violação ao art. 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou ainda inobservância ao julgado na aludida reclamação perante o STF.

A decisão faz expressa menção à Reclamação 17.477/TO, e do teor do acórdão embargado deixa evidente que a matéria ali discutida foi tratada por esta instância revisora, a qual expressamente estabeleceu inobservância daquele julgado.

As alegações da embargante quanto à caracterização da atividadefim demonstram apenas o inconformismo da parte quanto à decisão proferida. A definição do valor da tarifa em nada altera a conclusão exposta na decisão embargada, restando, portanto, incólume o art. da Lei nº 8.987/95.

O contrato de concessão nº 52/99 firmado entre a reclamada e a Aneel, por visar a distribuição de energia elétrica, apenas ratifica a tese sustentada na decisão embargada.

Não se está a discutir legislação tributária, mas apenas a caracterização de labor na atividade-fim da reclamada, restando incólume, portanto, o art. 110 do CTN (Lei nº 5.172/96). No mesmo sentido, não se está a alterar definição, conteúdo …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n.º 0000538-57.2016.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADOS: HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO, ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA

AUSJ/1

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou

manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

opõe embargos de declaração, objetivando sanar obscuridades, contradições e omissões no julgado e para fins de prequestionamento.

Sem contraminuta pela parte contrária.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço dos segundos embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 496/500), em face da preclusão temporal e consumativa, tendo em vista oposição anterior de embargos declaratórios com o mesmo objeto.

Tempestivos os embargos de fls. 491/496, e regular a representação, deles conheço.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO

Insurge-se a embargante quanto ao acórdão que afastou o seu requerimento de sobrestamento do feito, sob o argumento de que a decisão de origem ter-se-ia baseado equivocadamente no CPC/73 e não no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Poder-se-ia cogitar se não seria o caso de acolher o requerimento de sobrestamento por força da espera de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral com base nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Comparando os dois dispositivos que tratam da matéria nos CPCs revogado e atual, noto uma nada sutil distinção redacional que representa mudança significativa na questão do sobrestamento dos feitos sobre a matéria objeto da controvérsia recursal.

No CPC/73, o § 1º do art. 543-B dispunha:

Art. 543-B

.............................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Já o art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, reza:

Art. 1.036.

.............................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º O presidente ou vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os

processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

É certo que o dispositivo do novo CPC não se acomoda confortavelmente aos feitos trabalhistas porque não é possível interpor recurso extraordinário contra acórdãos dos tribunais regionais do trabalho. Porém, convém lembrar que a CLT determina a sua aplicação (CLT, art. 896-C, § 14). Irrelevante que o texto legal faça alusão ao art. 543-B do CPC/73 porque é automática a substituição dos dispositivos legais correlatos do novo CPC (CPC/2015, art. 1.046, § 4º).

Assim, parece-me fora de dúvida que o sobrestamento, no novo ordenamento processual, é bem mais abrangente, alcançando não só os recursos pendentes, mas todos os processos em curso sobre a mesma matéria afetada ao STF.

Ocorre que, como lealmente indica a ora embargante, o recurso invocado por esta teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF em 6/6/2014 (STF, Plenário Virtual, ARE 791.932, TEORI, DEJT 16/6/2014) e, consequentemente, o sobrestamento alcançou apenas os recursos pendentes de recepção ou envio à Suprema Corte, nos estritos termos dispostos no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, não sendo possível retroagir o novo sistema introduzido pelo CPC atual pelo princípio da irretroatividade das leis não penais (CF, art. , XXXVI).

Tempus regit actum.

Nego provimento.

2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A embargante acena com todos os vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos insertos às fls. 491/495. Nessa perspectiva, como já noticiado ao lançar o relatório, suscita obscuridade, contradição e omissão do julgado quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita por ter essa ocorrido na atividade-fim da reclamada, gerando o reconhecimento do vínculo empregatício do embargado com a embargante. Suscita diversas violações legais e constitucionais.

Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

É cediço que o cabimento dos embargos de declaração emerge da incidência, na decisão embargada, dos vícios capitulados no art. 1.022 do CPC, não se prestando, contudo, à rediscussão do julgado.

A decisão embargada, após a apreciação do contexto probatório dos autos, foi clara em salientar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se mostraram afetas à atividade-fim da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, b, da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º, II, da Lei nº 9.427/96 e 2º, II, 4º, 7º- A e 14 da Lei nº 8.987/95.

Tal conclusão não dá margem a discussão em torno de atividades acessórias ou complementares por se tratar de labor na própria atividade-fim da reclamada, pois incontroversa a atividade de eletricista. Incólumes as Súmulas 126/TST e 279/STF.

Assim, como é vedado o reexame de fatos e provas por instância extraordinárias, é fato que tal reanálise também é proibida em sede de embargos declaratórios em temas já abordados no acórdão questionado.

Por restar consignada na decisão a impossibilidade de empresa concessionária de serviço de energia elétrica em terceirizar a atividade de eletricista, inexiste violação ao art. 173, II, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. , II, , , 7º-A, , 14, 25, §§ 1º e , e 26 da Lei 8.987/95, 97, 170, VIII, e 175 da CF. Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a alegação de violação ao art. 265 do CC, não tendo sido a responsabilização solidária fruto de mera presunção.

Portanto, a matéria concernente à terceirização de serviços na atividade-fim da embargada foi, a tempo e modo, enfrentada como denota o texto do acórdão embargado, estando embasada em dispositivos legais, constitucionais e entendimento deste Tribunal e Tribunal Superior. Incólumes, portanto, os arts. , II, da CF, 832 da CLT e do CC.

A análise quanto à expressão "atividades inerentes" restou abarcada pela decisão embargada, sendo apreciado o dispositivo legal com sua consideração, não sendo, portanto, ignorada.

Os dispositivos constitucionais e legais foram pontualmente afastados pela decisão embragada. Embora muitos dos diversos dispositivos citados pela embargante em sua peça não tenham constado em seu próprio recurso ordinário, passa-se à análise dos seus questionamentos à luz da decisão proferida para fins de prequestionamento.

A embargante afirma que o STF, por meio do julgamento da Reclamação 17.477/TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, pois esta poderia se dar somente por meio de arguição de inconstitucionalidade. No entanto, a decisão embargada não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, mas apenas negou sua aplicabilidade no caso concreto em virtude dos elementos trazidos aos autos, qual seja a prestação de serviço por meio de empresa interposta em atividade-fim da tomadora de serviços. Portanto, inexiste violação ao art. 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou ainda inobservância ao julgado na aludida reclamação perante o STF.

A decisão faz expressa menção à Reclamação 17.477/TO, e do teor do acórdão embargado deixa evidente que a matéria ali discutida foi tratada por esta instância revisora, a qual expressamente estabeleceu inobservância daquele julgado.

As alegações da embargante quanto à caracterização da atividadefim demonstram apenas o inconformismo da parte quanto à decisão proferida. A definição do valor da tarifa em nada altera a conclusão exposta na decisão embargada, restando, portanto, incólume o art. da Lei nº 8.987/95.

O contrato de concessão nº 52/99 firmado entre a reclamada e a Aneel, por visar a distribuição de energia elétrica, apenas ratifica a tese sustentada na decisão embargada.

Não se está a discutir legislação tributária, mas apenas a caracterização de labor na atividade-fim da reclamada, restando incólume, portanto, o art. 110 do CTN (Lei nº …

10/10/2017ano passado

Gabinete do(a) Desembargador(a) Cilene Ferreira Amaro Santos

Processo Nº RO-0000538-57.2016.5.10.0861

Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO TARCISIO FAUSTINO BARBOSA(OAB: 19892/MS)

RECORRIDO HUGO THIERRY DOS SANTOS MACEDO

ADVOGADO BLEYNA AYRES DA SILVA(OAB: 6668/TO)

ADVOGADO Arcedino Concesso Pereira Filho(OAB: 5037/TO)

RECORRIDO ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA(OAB: 6946-B/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENECOL, CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E MANUTENCAO

LTDA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão abaixo transcrito:

"Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior DESPACHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, vista ao reclamante e à primeira reclamada para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, no prazo de cinco dias. Publique-

se. Brasília-DF, 10 de outubro de 2017. Ivan Antônio de Rezende Júnior Chefe de Gabinete Substituto".

Assinado pelo (a) Servidor (a) do Gabinete Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, por ordem do (a) Desembargador (a) do Trabalho.

Brasília-DF, 10 de Outubro de 2017.