Art. 101, § 4 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 101. As infrações de que trata o artigo anterior serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado.
§ 4º O despacho de imposição de multa será publicado no Diário Oficial da União e comunicado, em ofício ao infrator.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758680 RS 2018/0198424-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.680 - RS (2018/0198424-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : ATÍLIO ZANOTTO NICHELE …

Página 3532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2018

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. A pretensão não merece prosperar. Sem razão a parte recorrente quanto à alegada violação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652568 PR 2017/0025291-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU LTDA …

Andamento do Processo n. 2017/0025291-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3416) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU…

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra…

Andamento do Processo n. 0022946-10.2014.4.01.0000 - Ação Rescisória - 01/12/2016 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0022946-10.2014.4.01.0000/TO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO RECORRENTE MINERAL - DNPM PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : COMPANHIA MINERADORA DE…

Página 1449 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Dezembro de 2016

Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, remetam-se os autos ao eminente Relator, para os fins previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Em caso de…

Andamento do Processo n. 2015/0174902-0 - Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.014 - PR (2015/0174902-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU LTDA…

Página 4167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2015

93, parágrafo único, do Decreto n. 227/67 e ao art. 101, §§ 1º e 4º, do Decreto n. 62.934/68. Apresentadas as contrarrazões (fls. 377/391, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da…

Página 147 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - TERCEIRA SEÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA 0022946-10.2014.4.01.0000/TO Processo na Origem: 160517320104014300 RELATOR :…
Termo/Assunto relacionado