Art. 101, § 2 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 101. As infrações de que trata o artigo anterior serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado.
§ 2º Do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União remeter-se-á cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa.

Andamento do Processo n. 0010820-84.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0010820-84.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.010820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 200 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

APDO : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela ENRICO GUARNERI LTDA-ME, com fundamento no artigo 105, inciso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758680 RS 2018/0198424-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.680 - RS (2018/0198424-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : ATÍLIO ZANOTTO NICHELE …

Página 3532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2018

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. A pretensão não merece prosperar. Sem razão a parte recorrente quanto à alegada violação…

Andamento do Processo n. 0011189-39.2005.4.02.5001 - Execução Fiscal - 25/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 28…

Página 111 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2018

Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM Executado: BTA GRANITOS E MÁRMORES LTDA DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 56/63, alegando: a) ausência de…

Andamento do Processo n. 0005552-87.2017.4.02.5001 - 09/03/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO…

Página 149 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2018

enviada ao seguinte endereço: Av. Júlio de Castilhos, 2665/402. O endereço da autora, no entanto, conforme informado no Requerimento de Pesquisa Mineral (fl.66) é: Av. Julio de Castilhos, 2695, apto…

Página 150 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2018

pretensão recursal relativa à extinção do crédito, pela prescrição ou decadência, é sucessiva, isto é, pressupõe o acolhimento da questão preliminar, relativa à nulidade no processo administrativo.

Página 194 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 43 - 0022790-56.2016.4.02.5001…
Termo/Assunto relacionado