Art. 100, inc. II do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 100. Aos infratores de disposições dêste Regulamento serão aplicadas multas, obedecidos os seguintes critérios:
II - Inadimplemento das obrigações impostas no art. 66, e nos itens I, V, VI e VIII a XVI do art. 54 dêste Regulamento: multa de 10 (dez) salários - mínimos - mensal de maior valor do País;

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

800.181/99- Altoro Mineração Ltda - Mombaça e Tauá-CE 800.183/99- Altoro Mineração Ltda - Mombaça e Tauá-CE 800.184/99- Altoro Mineração Ltda - Mombaça-CE 800.292/99- Altoro Mineração Ltda - Pedra…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2007

850.232/2003-A.I.952/2007 - Brilasa Britagem e Laminação de Rochas S.A. 850.017/1998-A. I.954/2007 - Companhia Vale do Rio Doce 850.046/2002-A.I.955/2007 - Celso Antonio Trierweiler…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2007

RELAÇÃO N 48/2007 FASE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Indefere o requerimento de autorização de pesquisa/parágrafo 1 do art. 18 do C.M. (1.21) 800.159/2007 - Laucimar Gomes Loiola -…

Página 332 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2007

800.242/06 - A.I. n 162/2006 - Rebeca Parente de Sousa Sabóia Auto de infração lavrado por determinação da Chefe do Distrito para aplicação de multa/art. 22, § 1 , Decreto-lei n 227/67 - prazo para…

Página 331 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2007

870.823/07 - Luzete Lima da Silva - Caraíbas/Maetinga Ba 870.963/07 - Widelson Teixeira Ladeia - Jacaraci/Urandi/Espinosa - Ba870.970/07 - Luciane Maria do Nascimento Santos - Santa Cruz da Vitória -…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2008

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL 2 DISTRITO DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N 13/2008 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2005

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Determina o cumprimento de exigência, do oficio que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias. (3.61) 800.137/01 - Of. nº 1380/2004 - Farmace- Indústria…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2008

820.728/06 - Antonio Barbutti-ME - Campinas/SP 820.088/07 - Mineradora Curumim Ltda. - EPP - Elias Fausto e Salto/SP Aprovo o relatório de Pesquisa/inciso I, do art. 30 do CM. (3.17) 820.219/07 -…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2005

Energia Ambiental Ltda. o Resolução n 162 29/04/2004 UTE Energia Ambiental 22.171 133.586 Energia Ambiental Ltda. o Resolução n 222 05/05/2004 UTE Energia Ambiental 2 - 12.727 FBA-Franco Brasileira…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2008

Auto de Infração multa - RAL (21) 870.028/99 - A.I. Nº 091/2008 - LAMAR Mineração, Comércio e Exportação LTDA FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Torna sem efeito Auto de Infração - RAL (22) 818.026/68 - A.I.
Termo/Assunto relacionado